Com a proximidade da virada do ano, o uso de fogos de artifício volta a fazer parte das comemorações em todo o estado. Diante desse cenário, a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) reforça que o uso de artefatos pirotécnicos com estampido é proibido por lei estadual e pode causar sérios danos à saúde de animais, idosos, crianças, pessoas com sensibilidade auditiva e, especialmente, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Duas legislações estaduais tratam diretamente do tema. A Lei nº 1.484, de 11 de junho de 2021, e a Lei nº 2.072, de 21 de novembro de 2024, proíbem o manuseio, a utilização, a queima, bem como a soltura de fogos de artifício com efeitos sonoros ruidosos, permitindo apenas aqueles com baixo impacto sonoro.