O Ministério Público de Roraima firmou 10 Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com a Secretaria Estadual de Educação (Seed) para corrigir irregularidades em escolas da rede estadual relacionadas ao acesso à água potável, saneamento básico e condições estruturais. Os acordos abrangem unidades localizadas na capital Boa Vista e no Cantá, Norte do estado.
Do total da TACs, seis tem como eixo principal a correção de problemas sanitários, incluindo a ausência de água potável, abastecimento irregular, assim como número insuficiente de banheiros e falhas no esgotamento sanitário.
Para esses casos, o Ministério Público fixou o prazo de 10 meses para que a Secretaria Estadual de Educação elabore plano para estruturar os banheiros e bebedouros. Para Já para outras escolas, o Governo tem 14 meses para reforma. Dessa forma, em caso de descumprimento, o Estado ficará sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 5 mil.