O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou três projetos de lei que fortalecem o combate à violência contra as mulheres. O PL 2.942/2024 altera a Lei Maria da Penha para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma em casos de violência doméstica.
O PL 3.880/2024 inclui a violência vicária entre as formas de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha. A proposta também tipifica o homicídio vicário no Código Penal. Ela estabelece pena de 20 a 40 anos de reclusão quando o crime for cometido contra ascendente, descendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda da mulher.
E, por fim, o PL 1.020/2023 institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas. A celebração da data ocorrerá anualmente no dia 5 de setembro.