Uma portaria de Boa Vista publicada pela Prefeitura, estabelece regras claras a respeito sobre o que pode ou não pode exigir das famílias quando o assunto é material escolar. Ela também apresenta pontos importantes sobre venda casada, imposição de marca específica e cobrança indevida em plataformas digitais.
A portaria organiza a relação de consumo, reforçando o direito das famílias à liberdade de escolha. A medida foi necessária após a identificação de demandas referentes a práticas abusivas por unidades de ensino privado.