O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão favorável aos servidores públicos do Poder Executivo de Roraima no caso do Adicional de Qualificação (AQ). O Estado havia recorrido contra a decisão que reconheceu a ilegalidade de trechos do Decreto. No entanto, o recurso não foi conhecido pela Corte superior. Com isso, permanece válida a decisão que garante o direito ao adicional.
A ação foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Civis Efetivos do Poder Executivo do Estado de Roraima (Sintraima/RR). O sindicato argumentou que o decreto estadual extrapolou a lei ao restringir o pagamento do benefício. A Justiça de primeiro grau concordou com o sindicato. O Tribunal de Justiça de Roraima manteve esse entendimento.