Advogado questiona altos valores de processos no TJRR e diz que torna a Justiça inacessível para parte da população

O advogado Pedro Duque falou sobre os altos valores das taxas de serviços judiciários em Roraima. O assunto foi abordado durante entrevista concedida ao jornalista Bruno Perez, no programa Rádio Verdade da 93 FM, nesta quinta-feira (13).

De acordo com Duque, os altos valores de processos no Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) dificultam que o cidadão tenha acesso à Justiça.

“Houve uma alteração substancial na lei […] você entra com custas pesadas e vai ter uma indenização extremamente pequena. Há casos de R$ 500 de indenização. Há, por exemplo, custas de R$ 400 mil. Isso fere um principio constitucional de negar ao cidadão o direito ao ingresso à Justiça. Fizeram a Justiça elitizada. Você não consegue mais falar com o magistrado”, disse.

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou e o Governo de Roraima sancionou, em dezembro de 2023, a Lei que altera os valores das taxas de serviços judiciários.

O que são custas processuais

As custas processuais são despesas pagas pela parte que pretende entrar com uma ação na Justiça. Dessa forma, existem três tipos de despesas. A taxa de Justiça, os encargos e as custas da parte. Ou seja para que a pessoa entre com uma ação, ocorre a cobrança de uma taxa.

Nesse sentido, as custas iniciais têm o calculo de acordo com o valor da causa ou a dificuldade dessa ação. Além disso, no procedimento comum cível, a parte autora precisa adiantar o pagamento das custas iniciais. Vale lembrar que o valor das custas judiciais varia conforme a localidade.

‘Inacessível’

Assim, o advogado Pedro ressaltou que a Justiça hoje, é ‘cara’ para o cidadão. “A justiça é caríssima e inacessível. Um pessoa por exemplo, que foi lesada pela operadora de telefonia tem que pagar custas pesadas e a indenização é pequena”, explicou.

Além disso, Duque explicou que a apresentação da Lei foi feita pelo Tribunal de Justiça (TJRR). “Quem apresentou a Lei foi o Tribunal de Justiça que tem essa prerrogativa. No entanto, não entendi porque a Assembleia não discutiu a Lei com a sociedade e aprovaram.”

Ação movida pelo advogado

Pedro Duque explicou, ainda, que existe um grupo de advogados organizando ação para questionar a Lei.

“Tem um grupo de advogados comigo e estamos preparando um ‘remédio jurídico’. Existe uma ação em curso que já submeti ao crivo do presidente do Tribunal de Justiça e vamos aguardar. Agora, a população também tem que se reunir […] pois o mal que causa é na ampla defesa e o acesso à Justiça. O Judiciário tem um orçamento absurdo e porque virou máquina arrecadadora?” questionou.

Citados

A reportagem entrou em contato com a Ordem dos Advogados do Brasil em Roraima (OAB-RR) bem como o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) para posicionamento sobre o assunto.

Em nota, a OAB-RR informou que, juntamente com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra Lei roraimense que aumenta taxa de serviços judiciários e pediu alteração.

Como retorno à Ordem, o STF deu andamento à ação e pediu que o Poder Legislativo Estadual e Governo de Roraima fosse notificado para manifestação sobre a matéria. A OAB informou que já notificou o Assembleia Legislativa.

Por outro lado, o Tribunal de Justiça de Roraima ainda não se pronunciou sobre o assunto.

Fonte: Da Redação