O advogado Pedro Duque falou sobre os altos valores das taxas de serviços judiciários em Roraima. O assunto foi abordado durante entrevista concedida ao jornalista Bruno Perez, no programa Rádio Verdade da 93 FM, nesta quinta-feira (13).
De acordo com Duque, os altos valores de processos no Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) dificultam que o cidadão tenha acesso à Justiça.
“Houve uma alteração substancial na lei […] você entra com custas pesadas e vai ter uma indenização extremamente pequena. Há casos de R$ 500 de indenização. Há, por exemplo, custas de R$ 400 mil. Isso fere um principio constitucional de negar ao cidadão o direito ao ingresso à Justiça. Fizeram a Justiça elitizada. Você não consegue mais falar com o magistrado”, disse.
A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou e o Governo de Roraima sancionou, em dezembro de 2023, a Lei que altera os valores das taxas de serviços judiciários.
As custas processuais são despesas pagas pela parte que pretende entrar com uma ação na Justiça. Dessa forma, existem três tipos de despesas. A taxa de Justiça, os encargos e as custas da parte. Ou seja para que a pessoa entre com uma ação, ocorre a cobrança de uma taxa.
Nesse sentido, as custas iniciais têm o calculo de acordo com o valor da causa ou a dificuldade dessa ação. Além disso, no procedimento comum cível, a parte autora precisa adiantar o pagamento das custas iniciais. Vale lembrar que o valor das custas judiciais varia conforme a localidade.
Assim, o advogado Pedro ressaltou que a Justiça hoje, é ‘cara’ para o cidadão. “A justiça é caríssima e inacessível. Um pessoa por exemplo, que foi lesada pela operadora de telefonia tem que pagar custas pesadas e a indenização é pequena”, explicou.
Além disso, Duque explicou que a apresentação da Lei foi feita pelo Tribunal de Justiça (TJRR). “Quem apresentou a Lei foi o Tribunal de Justiça que tem essa prerrogativa. No entanto, não entendi porque a Assembleia não discutiu a Lei com a sociedade e aprovaram.”
Pedro Duque explicou, ainda, que existe um grupo de advogados organizando ação para questionar a Lei.
“Tem um grupo de advogados comigo e estamos preparando um ‘remédio jurídico’. Existe uma ação em curso que já submeti ao crivo do presidente do Tribunal de Justiça e vamos aguardar. Agora, a população também tem que se reunir […] pois o mal que causa é na ampla defesa e o acesso à Justiça. O Judiciário tem um orçamento absurdo e porque virou máquina arrecadadora?” questionou.
A reportagem entrou em contato com a Ordem dos Advogados do Brasil em Roraima (OAB-RR) bem como o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) para posicionamento sobre o assunto.
Em nota, a OAB-RR informou que, juntamente com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra Lei roraimense que aumenta taxa de serviços judiciários e pediu alteração.
Como retorno à Ordem, o STF deu andamento à ação e pediu que o Poder Legislativo Estadual e Governo de Roraima fosse notificado para manifestação sobre a matéria. A OAB informou que já notificou o Assembleia Legislativa.
Por outro lado, o Tribunal de Justiça de Roraima ainda não se pronunciou sobre o assunto.
Fonte: Da Redação
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