Após decisão da Justiça do Trabalho, Governo revoga demissão em massa de servidores concursados da Cerr

O Governo de Roraima revogou a demissão em massa de servidores da Companhia Energética de Roraima (Cerr). O liquidante João Alfredo de Souza Cruz assinou a portaria na noite desta quinta-feira, 26. A revogação ocorre após a determinação da Justiça do Trabalho da última terça-feira, 24, que suspendeu a demissão dos servidores concursados.

A Ação Civil Pública foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Roraima (Stiurr). A entidade alegou a demissão ilegal, assim como a falta de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que não está sendo recolhido pela Cerr.

Diante disso, o juiz atendeu ao pedido em caráter liminar e determinou que a Cerr suspendesse imediatamente as demissões. Ordenou ainda que a Companhia tornasse sem efeito a dispensa de qualquer trabalhador desde a data da propositura da ação, 20 de junho de 2025. Com ressalva apenas para os casos de expressa anuência do trabalhador ou pedido do próprio trabalhador para demissão.

Além disso, o juiz deu o prazo de cinco dias para que o Estado comprovasse o recolhimento integral dos valores devidos do FGTS dos servidores.

Recolocação dos servidores da Cerr

A Justiça do Trabalho deu ainda o prazo de 10 dias para que a Cerr apresente um plano de ação quanto à
regularização FGTS e informe sobre eventuais medidas administrativas voltadas à absorção ou recolocação dos trabalhadores da Cerr em outros órgãos ou entidades da administração pública indireta.

Em caso de descumprimento de qualquer uma das determinações, a Companhia terá que pagar multa diária no valor de R$ 10.000,00.

Fonte: Da Redação