A Justiça de Roraima determinou prazo de 15 dias para que a Secretaria de Gestão Estratégica e Administração (Segad) e o Instituto de Previdência do Estado (Iper) cumpram uma decisão judicial que garante a adequação do enquadramento remuneratório de aposentados e pensionistas representados pelo sindicato. A ordem foi expedida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista e prevê multa pessoal aos gestores em caso de novo descumprimento.
Na decisão, o juiz Guilherme Versiani Gusmão Fonseca reconhece que o Estado e o Iper vêm descumprindo uma determinação já confirmada pelo Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), mesmo sem existir qualquer impedimento legal para sua execução.
Diante disso, o magistrado determinou a intimação pessoal do secretário estadual de Gestão Estratégica e Administração e do presidente do Instituto de Previdência, fixando multa de R$ 5 mil para cada um, caso a ordem não seja cumprida
O Judiciário também classificou a conduta como ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme o Código de Processo Civil, e alertou para a possibilidade de responsabilização criminal dos gestores.
Para o Sintraima, a decisão reforça uma luta que se arrasta há quase uma década. “Essa não é uma nova reivindicação. É o cumprimento de um direito já reconhecido pela Justiça, confirmado em instâncias superiores e que, mesmo assim, segue sendo ignorado pelo Estado”, afirmou o presidente do sindicato, Francisco Filgueira.
Segundo o sindicato, a demora no cumprimento da decisão causa prejuízos diretos a aposentados e pensionistas, muitos deles idosos, que dependem da correta adequação de seus proventos.
“Estamos falando de pessoas que contribuíram durante toda a vida e que hoje precisam recorrer novamente ao Judiciário para receber aquilo que já foi garantido por sentença”, destacou a representação sindical.
A entidade informou que seguirá acompanhando de perto o prazo estabelecido e que não descarta novas medidas judiciais caso haja novo descumprimento. “Decisão judicial não é sugestão. É obrigação. E quando não é cumprida, alguém precisa ser responsabilizado”, concluiu Francisco.
Fonte: Da Redação