Cadastro Nacional de Agressores: nova lei cria banco de dados de condenados por violência contra a mulher

O Governo Federal publicou nesta quinta-feira, 21, a Lei que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM). A medida vai integrar os sistemas de segurança pública de todo o país e permitir a consulta de antecedentes criminais de condenados por crimes de violência de gênero.

Além disso, a nova legislação garante sigilo absoluto da identidade das vítimas e reúne, em uma única plataforma, informações sobre os agressores condenados pela Justiça.

Sendo assim, o banco de dados será administrado pelo Governo Federal e funcionará de forma interligada aos órgãos de segurança pública da União, estados e Distrito Federal. O texto também determina que os sistemas governamentais compartilhem informações automaticamente, garantindo portanto, a atualização periódica dos registros e acesso mais rápido às consultas.

Lei entra em vigor em até 60 dias.

Entre os crimes que passarão a constar no Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher estão:

• Feminicídio;
• Lesão corporal contra mulheres;
• Estupro;
• Estupro de vulnerável;
• Violação sexual mediante fraude;
• Assédio sexual;
• Importunação sexual;
• Registro não autorizado da intimidade;
• Perseguição (stalking);
• Violência psicológica contra a mulher.

O CNVM também vai reunir dados pessoais e biométricos dos condenados, como:

• Nome completo;
• Filiação;
• Endereço residencial;
• RG e CPF;
• Fotografia do rosto;
• Impressões digitais;
• Informações sobre os crimes pelos quais houve condenação

Fonte: Portal R7