A Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) garantiu, nesta quarta-feira,5, um acordo que prorroga o concurso público e assegura novas nomeações de candidatos aprovados para a Guarda Municipal de Pacaraima.
A medida foi resultado de uma audiência de conciliação. Ela contou com a participação da Prefeitura de Pacaraima, do Ministério Público e da Vara da Fazenda Pública do município, que homologou o termo.
O Grupo de Atuação Especial da Defensoria (GAED) propôs a Ação Civil Pública (ACP) que deu origem ao acordo. O documento teve assinatura das defensoras públicas Juliana Gotardo, Paula Regina e Andreia Viana. Durante a audiência, representaram a instituição o defensor público-geral, Oleno Matos, e o defensor titular da comarca de Pacaraima, Cássio Emanuel.
No texto da ACP, o GAED ressaltou que a nomeação dos candidatos aprovados e já formados não é uma escolha da administração, mas uma obrigação legal. O pedido destacou ainda que cumprir essa etapa é fundamental para preservar a confiança dos participantes, garantir a validade dos atos administrativos e assegurar a continuidade dos serviços prestados pela Guarda Civil Municipal.
A Defensoria também chamou atenção para o crescimento populacional de Pacaraima, que pressiona diretamente os serviços públicos, sobretudo na área da segurança.
“Tal cenário demonstra, de forma inequívoca, a necessidade urgente de reforço do efetivo da Guarda Civil Municipal de Pacaraima. Isso sob pena de se perpetuar a sensação de insegurança e comprometer o regular funcionamento das atividades essenciais do município”, diz trecho da petição.
Entre os pontos acordados, ficou definida a prorrogação do concurso por mais um ano. Além da nomeação de quatro aprovados até 10 de novembro e de mais quatro até 20 de fevereiro, com posse prevista para março de 2026.
Para o defensor público-geral, Oleno Matos, o resultado reforça o papel da instituição na defesa de direitos e no diálogo com o poder público.
“Esse acordo representa uma vitória não apenas para os candidatos, mas também para o serviço público e para a própria cidade, que contará com novos profissionais para fortalecer a segurança municipal”, afirmou.
Atuação coletiva
A Defensoria Pública atua em demandas coletivas com o objetivo de garantir a efetivação de direitos em diversas áreas. Em Roraima, dois grupos especializados exercem essa função. O GAED e o Grupo de Direitos Humanos (GDH), ambos comprometidos com a defesa das populações em situação de vulnerabilidade.
Fonte: Da Redação