Defensoria Pública alerta sobre alterações na legislação sobre pessoas com fibromialgia

A nova lei que entrou em vigor em janeiro de 2026 passou a permitir a equiparação da pessoa com fibromialgia à pessoa com deficiência, dependendo da avaliação de cada caso. Caso os direitos dessas pessoas não sejam garantidos, a Defensoria Pública de Roraima (DPE-RR), por meio da Especializada da Saúde, pode atuar para assegurar o acesso ao atendimento adequado.

Entre os direitos está o acesso ao atendimento multidisciplinar pelo sistema de saúde, com uma equipe formada, no mínimo, por profissionais de medicina, psicologia, nutrição e fisioterapia. Também estão garantidos exames necessários para o diagnóstico e acompanhamento do tratamento. Além de assistência farmacêutica e acesso a diferentes modalidades terapêuticas reconhecidas, como fisioterapia e atividade física.

Requisitos para ter o benefício

O diagnóstico de fibromialgia, por si só, não garante automaticamente o enquadramento como Pessoa com Deficiência. A lei federal exige a confirmação dessa equiparação por meio de uma avaliação biopsicossocial. Desse modo, a pessoa com a síndrome passa por um processo que analisa o impacto causado na vida. Bem como na capacidade de participar da sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos.

Com este diagnóstico, a pessoa pode acessar alguns benefícios, como por exemplo:

• cotas em concursos públicos;
• incentivos fiscais para compra de veículos;
• benefícios previdenciários, como BPC e aposentadoria especial, desde que observados os demais requisitos;
• prioridades em atendimentos;
• vagas de estacionamento prioritárias;
• passe livre no transporte público;
• direito à meia entrada em eventos culturais, dentre outros.

Atuação da Defensoria

Com a alteração na legislação sobre o acesso das pessoas com fibromialgia, a defensora pública titular da Especializada da Saúde, Inajá Maduro, ressalta que uma das frentes de atuação da Defensoria é promover a educação em direitos.

“É importante que a pessoa conheça seus direitos, pois assim saberá onde buscá-los. E se violados, saberá como questionar a negativa de acesso, utilizando instrumentos para busca de efetivação destes direitos”, esclareceu.

Em alguns casos em relação à fibromialgia, deve-se buscar a Defensoria Pública da União, como por exemplo, quando se busca benefício como BPC e este for negado administrativamente pelo INSS.

Em outras situações, deve-se buscar a Defensoria Pública do Estado de Roraima, como por exemplo, quando negarem incentivos fiscais para a aquisição de veículos. Ou em caso de indeferimento de inscrição para cotas em concursos estaduais e municipais.

A população pode solicitar o atendimento da DPE presencialmente na avenida Sebastião Diniz, 1165, Centro, nas sedes do interior ou pelo WhatsApp 95 2121-0264, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h.

Fonte: Da Redação