Deputados aprovam Projeto de Lei que prevê entrega das cópias de prontuários médicos aos pacientes

Os deputados aprovaram por 17 voto, em sessão da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) desta terça-feira (18), o Projeto de Lei que vai tornar obrigatório o fornecimento de prontuário médico a pacientes no momento de alta hospitalar, seja em unidades públicas ou particulares do Estado.

 Agora, a matéria que teve a aprovação dos deputados, segue para sanção ou veto do Governador de Roraima.

Transparência nos cuidados médicos

O PL de autoria do deputado  Neto Loureiro (PMB) tem como objetivo, a transparência aos cuidados médicos, tratamentos e medicamentos administrados durante atendimento.

Sendo assim, o relatório será entregue ao paciente ou familiar no momento da liberação, mediante recibo, sem quaisquer cobranças. Se houver descumprimento da norma, as instituições particulares ficarão passíveis de multas em 100 UFERRs. Ou seja, cerca de R$ 5.170 na cotação atual, destinados ao Fundo Estadual de Saúde.

Justificativa pelo deputados

Por fim, o deputado justificou que os pacientes enfrentam dificuldades para acessar informações.

“Por se tratar de dados básicos que devem orientar e informar o paciente, tona-se imprescindível que haja uma facilidade em seu acesso. Isso proporciona garantias até mesmo na persecução de seus direitos quando vítimas do descaso da saúde ou erro médico“, finalizou Neto Loureiro.

Fonte: Da Redação