Os deputados aprovaram por 17 voto, em sessão da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) desta terça-feira (18), o Projeto de Lei que vai tornar obrigatório o fornecimento de prontuário médico a pacientes no momento de alta hospitalar, seja em unidades públicas ou particulares do Estado.
Agora, a matéria segue para sanção ou veto do Governador de Roraima.
O PL de autoria do deputado Neto Loureiro (PMB) tem como objetivo, a transparência aos cuidados médicos, tratamentos e medicamentos administrados durante atendimento.
Sendo assim, o relatório será entregue ao paciente ou familiar no momento da liberação, mediante recibo, sem quaisquer cobranças. Se houver descumprimento da norma, as instituições particulares ficarão passíveis de multas em 100 UFERRs. Ou seja, cerca de R$ 5.170 na cotação atual, destinados ao Fundo Estadual de Saúde.
Como resultado, o deputado justificou que os pacientes enfrentam dificuldades para acessar informações.
“Por se tratar de dados básicos que devem orientar e informar o paciente, tona-se imprescindível que haja uma facilidade em seu acesso. Isso proporciona garantias até mesmo na persecução de seus direitos quando vítimas do descaso da saúde ou erro médico“, finalizou Neto Loureiro.
Fonte: Da Redação