Extinção da CERR: Governo terá mais 180 dias para liquidação de débitos e enquadramento de servidores

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou nesta segunda-feira (30), durante Sessão Extraordinária o Projeto de Lei (PL) nº 290/2024, que altera a Lei nº 1.666/2022, referente à extinção da Companhia Energética de Roraima (Cerr). O projeto enviado pelo Poder Executivo previa a prorrogação do prazo de liquidação da Cerr por mais 90 dias, até 31 de março de 2024. No entanto, os parlamentares aprovaram o texto com emendas que estendem o prazo para 180 dias. Agora, o texto aprovado segue para sanção do governador de Roraima.

Com a nova redação aprovada, o prazo de liquidação da companhia, seguirá até 30 de junho de 2024. Dessa forma, garantindo mais tempo para resolver questões pendentes relacionadas à extinção da empresa que já se estende por dois anos. Conforme o presidente da ALE-RR, deputado Soldado Sampaio, a prioridade nesse momento é assegurar os direitos dos 189 trabalhadores concursados da Cerr em regime de CLT.

“O mais importante, entre todo o patrimônio que a Cerr adquiriu durante esse tempo, são os servidores públicos. A empresa está em fase de liquidação e deram aos trabalhadores a menor importância. Muitos estão há mais de 30 anos servindo o Estado. Foram úteis e necessários na existência da Cerr, que levou energia de qualidade para os quatro cantos de Roraima. E nós, representantes do povo, não poderíamos ficar de braços cruzados”, afirmou.

Funcionários acompanharam a votação

Centenas de trabalhadores da companhia acompanharam a votação na galeria do Plenário da ALE-RR. Cleibson Ribeiro, representante dos servidores, explicou o que após reunião com o presidente da ALE, na última quinta-feira (26), eles também se reuniram com o governador e a diretora-presidente da Cerr.

“Esse prazo é para fazer a transposição dos funcionários dos quadros da Cerr por quadro em extinção. E aí quem tiver direito à aposentadoria, será aposentado. Vai ter a opção de um PDV (Programa de Demissão Voluntária) também para aqueles que não quiserem mais ficar na empresa. Com isso finalizado, a extinção da Cerr se concretizada pelo governo do Estado”, explicou.

Conforme Cleibson, a demissão de 81 cargos comissionados da Cerr, também é uma grande preocupação. Uma vez que a medida só garante a estabilidade dos concursados. “Tem senhoras da limpeza, da copa e a gente se preocupa como é que esse pessoal vai ser inserido de novo no mercado de trabalho”, lamentou.

Fonte: Da Redação