O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) ajuizou ações civis públicas contra os municípios de São João da Baliza, Caroebe e São Luiz do Anauá para que as prefeituras promovam a sinalização adequada das vias das três cidades.
A Promotoria de Justiça da Comarca de São Luiz do Anauá, entrou com as denúncias na última sexta-feira, 24. Nas ações, o MPRR requer que os municípios realizem, no prazo de 60 dias, levantamento das vias públicas que estejam sem emplacamento e sinalização.
Além disso, os municípios devem apresentar os cronogramas detalhados de execução das obras. Neles deve conter as placas com os nomes das ruas, assim como as placas de identificação numérica das casas. O prazo para que os prefeitos iniciem o emplacamento e sinalização das vias é 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 2 mil.
“Omissão”
Conforme as investigações e diligências feitas pela Promotoria, os três municípios apresentam várias vias sem placas informativas de logradouros e numeração sequencial das residências. O que prejudica o trabalho de oficiais de diligência, de entregadores dos Correios e dos profissionais da Polícia Civil.
De acordo com a promotora Lara Von Held Fagundes, o problema é antigo e o MPRR tentou por inúmeras vezes solucionar extrajudicialmente. No entanto, os municípios não adotaram as medidas necessárias.
“O que vemos é uma omissão dos três municípios no que diz respeito à organização do território urbano. A ausência das placas tem causado prejuízos à população nas entregas de correspondências, nos serviços de emergência médica e no policiamento, além de atrapalhar as atividades desenvolvidas pela Polícia Civil, Poder Judiciário e Ministério Público”, ressaltou a promotora.
Os prefeitos de São João da Baliza, Caroebe e São Luiz do Anauá devem se manifestar no prazo de 72 horas.
Fonte: Da Redação