Carteira Nacional de Habilitação - Foto: Divulgação/Lidiana Cuiabano/Detran-MT
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou na segunda-feira (8) regra que passa a permitir que os motoristas usem itens de vestuário que cubram parte do rosto e da cabeça na foto da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Desde que seja por motivos religiosos, de crença, queda de cabelo decorrente de doenças ou tratamento médico.
De acordo com a Resolução nº 1.006, os itens de vestuário relacionados à crença ou religião, como véus e hábitos, e relacionados à queda de cabelo por causa de doenças e tratamento médico podem ficar disponíveis para uso pela pessoa, no ato de tirar o documento ou renová-lo. No entanto, a face, a testa e o queixo precisam ficar visíveis.
Além disso, a legislação mantém a proibição para utilização de óculos, bonés, gorros e chapéus nas fotos da carteira de motorista.
Em 2022, Mãe Francys de Óya conseguiu tirar a fotografia da carteira de motorista (imagem em destaque), no Distrito Federal, com turbante. A mãe de santo agora comemora que a medida passará a vigorar para todo o país. “É de suma importância para valorização, reconhecimento e identidade de axé”, disse.
Em fevereiro deste ano, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou documento ao Supremo Tribunal Federal (STF). No registro, havia informação sobre a intenção do Governo Federal de alterar as normas sobre trajes religiosos em fotos da CNH.
Dessa forma, a AGU argumentou que medida é para respeitar a liberdade religiosa e facilitar o reconhecimento dos cidadãos pelas autoridades de segurança pública, além de ressaltar que não é vedado o uso de roupas religiosas para emissão da carteira de identidade e do passaporte.
O STF iniciou julgamento de ação sobre permissão para uso de trajes religiosos que cobrem rosto e cabeça em fotografias de documentos oficiais. A ação começou ainda no mesmo mês. O processo teve origem após uma freira ficar impedida de tirar a foto para renovação da CNH vestida com o hábito religioso, em Cascavel (PR).
Fonte: Agência Brasil
Denunciante afirma que tem acordado de madrugada para armazenar água para a família poder usar…
São cumpridos mandados de busca e apreensão contra 17 alvos
Eventual prática de patrões de indicar candidatos deve ser denunciada
Conforme denúncia, os servidores preencheram todos os requisitos em novembro do ano passado, portanto, deveriam…
Jogos definiram o rebaixamento do Tricolor da Mecejana
Atendimentos são das 7h30 às 13h30. Interessados também pode acessar o aplicativo do Sine em…