O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei complementar que aumentaria o número de deputados federais de 513 para 531. A decisão está publicada nesta quinta-feira, 17, no Diário Oficial da União, por meio da mensagem de veto ao PLP 177/2023.
A Câmara dos Deputados apresentou a proposta, que depois recebeu aval do Senado no fim de junho. O texto previa que a criação e manutenção das novas cadeiras não geraria aumento nas despesas da Câmara entre 2027 e 2030. Apesar disso, o Palácio do Planalto decidiu barrar a medida por considerá-la inconstitucional e contrária ao interesse público.
Lula embasou o veto em pareceres técnicos dos Ministérios da Justiça, Fazenda, Planejamento e da Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo o Governo, o projeto criaria despesas obrigatórias sem apresentar o devido impacto orçamentário, fontes de custeio ou mecanismos de compensação. Dessa forma, violaria o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.
Além disso, o Governo alertou que o aumento de cadeiras na Câmara poderia impor encargos extras aos estados e municípios, o que afrontaria o artigo 27 da Constituição Federal.
Agora, com o veto publicado, o projeto retorna ao Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo em sessão conjunta, desde que atinja maioria absoluta nas duas casas.
Constituição e pressão do STF
A Constituição Federal determina que o número de deputados deve acompanhar o tamanho da população de cada estado, embora não estabeleça um limite máximo de parlamentares. Atualmente, São Paulo tem o teto de 70 deputados, enquanto o mínimo para qualquer estado é de 8.
Desde 1993, a Lei Complementar 78 define que a Câmara possui 513 cadeiras, número baseado no Censo de 1986. No entanto, em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou um prazo até junho deste ano para o Congresso atualizar a distribuição das vagas com base no Censo de 2022.
Diante da pressão do STF e para evitar que estados perdessem representantes, o Congresso optou por aumentar o total de vagas, em vez de redistribuí-las. Se a mudança entrasse em vigor, o Parlamento passaria de 594 para 612 membros, considerando as 81 cadeiras do Senado. Durante a tramitação no Senado, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) relatou a proposta.
Fonte: Agência Senado