Justiça determina que Governo de Roraima suspenda pagamentos de ‘supersalários’ de médicos

O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) mandou o Governo do Estado suspender pagamentos de “supersalários” de médicos, que extrapolam o teto constitucional. A decisão saiu no último dia 10 de novembro.

O promotor do Ministério Público de Roraima (MPRR), Luiz Antônio Araújo de Souza ajuizou a Ação Civil Pública (ACP) em outubro de 2021. Ele investigou denúncias de que havia pagamento irregular de supersalários de médicos do Estado.

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Luiz Alberto de Moraes Junior, julgou procedente e determinou que o Executivo Estadual suspenda pagamentos de salários e remunerações, da Secretaria de Saúde (Sesau), no caso de valores superiores ao teto constitucional do Estado, que hoje é R$ 35.462,00.

Dessa forma, o Governo deve adotar a medida de redução salarial da parcela remuneratória excedente, de modo a adequar a remuneração ao teto constitucional vigente.

Ação Civil

Durante as diligências, o promotor constatou que a irregularidade iniciou depois da implantação do modelo de gestão integrada Sesau, em abril de 2021.

“Com a implementação do referido Modelo de Gestão Integrada, meritocracia e produtividade de serviços de saúde no âmbito da Sesau, no mês de abril, teve início o desrespeito ao teto constitucional instituído pela Constituição da República, ao qual nenhuma portaria ou lei estadual tem o condão de afastar”, narra trecho da Ação Civil.

Assim, em análise minuciosa de documentos, foi verificado o pagamento de salários a vários médicos que ultrapassam o valor de R$ 90 mil reais.

Na decisão judicial, o magistrado desqualificou o argumento do Governo de que os valores excedentes ao teto constitucional são pagos como verbas indenizatórias.

“As despesas indenizatórias são aquelas cujo recebimento possui caráter eventual e transitório, em que o Poder Público é obrigado a oferecer contraprestação por despesas extraordinárias não abrangidas pela remuneração mensal e realizadas no interesse do serviço. Assim, o pagamento dos plantões extras, além dos plantões normais, configura burla ao sistema do teto remuneratório”, destacou o juiz.

Portanto, o MPRR já encaminhou ofícios à Sesau para verificar o cumprimento da decisão judicial. “Vamos realizar diligências nos setores financeiro e de recursos humanos no sentido de obtermos dados de todos aqueles profissionais da saúde que recebem além do teto remuneratório estadual”, destacou o Promotor Luiz Antônio.

Salário de até R$ 400 mil

No dia 2 de outubro deste ano, o Roraima em Tempo divulgou uma denúncia que revelou o pagamento de supersalários na Sesau.

Conforme a denúncia, médicos do Hospital Geral de Roraima (HGR) receberam entre R$ 212 mil a R$ 300 mil.

Da mesma forma, no dia 27 de outubro, a reportagem recebeu uma nova denúncia de que um médico do HGR recebeu o salário de R$ 400 mil.

Além disso, ele recebe como capitão da Polícia Militar de Roraima (PMRR) o valor mensal de R$ 17 mil. Procurado, o Governo de Roraima não se pronunciou sobre o caso.

Fonte: Da Redação