O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, ajuizou no último dia, Ação Civil Pública contra o Governo de Roraima para obrigá-lo a suspender o pagamento de valores remuneratórios acima do limite estabelecido nos dispositivos constitucionais, de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF, aos seus servidores efetivos, quando investidos em cargos em comissão ou designados para exercer funções de confiança.
Na última sexta-feira, 21, a Justiça atendeu ao pedido do MPRR e concedeu tutela de urgência que manda o Governo estadual cumprir a lei e suspender os pagamentos irregulares até o julgamento do mérito da Ação.
A investigação
A Promotoria de Justiça iniciou investigação em fevereiro deste ano. Isso depois de consultar o Portal da Transparência do Estado onde se verificou o pagamento de remunerações acima do teto constitucional, o qual, na ocasião, era R$ 39.717,68.
Recomendação
No início deste mês, o MPRR chegou a emitir uma Recomendação aos secretários da Sefaz e da Segad para que adotassem medidas para que a remuneração mensal dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Fazenda, quando somada com a remuneração do cargo em comissão que acaso ocupem, não ultrapasse o limite previsto na Constituição, instituindo o “Abate Teto Constitucional”
Assim, em análise das informações do Estado, a Promotoria concluiu que o teto remuneratório estabelecido para os agentes públicos estaduais não é observado em relação ao pagamento da remuneração dos servidores efetivos que desempenham cargos em comissão ou função comissionada.
Irregularidades
De acordo com a Ação Civil, a irregularidade ocorre em todos os órgãos que integram a Administração Pública Direta do Governo estadual, dada a adoção do entendimento equivocado por entender que tal limite deve ser aplicado em relação à remuneração de cada um dos cargos de confiança, de forma isolada.
Fonte: Da Redação