Lei Maria da Penha faz aniversário e representa avanço

A medida protetiva, que restringe a aproximação do agressor é um dos meios da Lei para proteger vítimas

Lei Maria da Penha faz aniversário e representa avanço
Patrulha Maria da Penha foi criado em 2015 – Divulgação/PMBV

A Lei Maria da Penha completou 15 anos nesse sábado (7). A farmacêutica bioquímica Maria da Penha, hoje com 76 anos, foi agredida pelo marido durante 23 anos e ficou paraplégica após uma tentativa do que hoje se chama feminicídio. Ela buscou amparo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para a prisão do marido, e acabou inspirando a Lei 11.340/06.

Mesmo com os avanços trazidos pela legislação, os números de violência contra a mulher são crescentes. No Judiciário roraimense, foram 87 condenações por violência doméstica em 2018; 159 em 2019 e 196 em 2020.

Na avaliação da juíza Suelen Márcia Silva Alves, da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), a lei representa um avanço importante, sobretudo pela retirada destes casos das varas comuns. Assim, possibilita um tratamento humanizado e diferenciado para um crime que envolve questões tão peculiares.

Juíza Suelen Márcia Silva Alves, da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJRR

“É muito importante termos uma compreensão da realidade da vítima que está inserida em um ciclo de violência. Esta lei foi criada justamente para tentar minorar um vício social, uma cultura que se engendrou para o lado errado. A gente precisa de uma lei de políticas afirmativas porque na nossa sociedade a mulher passou a ser tratada como objeto como propriedade, como a culpada de tudo”.

TJ concede medidas protetivas em até 5 horas

Um dos instrumentos previstos na lei para proteger mulheres vítimas de violência doméstica é a medida protetiva. Ela restringe a aproximação do agressor. O prazo limite para a entrega é de 48 horas, mas o judiciário roraimense consegue a emissão destas medidas em um tempo médio de 5 horas.

De acordo com o TJRR, a agilidade até surpreende algumas vítimas, considerando que já houve casos em que o judiciário concedeu medida em 20 minutos.

“Esta celeridade é fundamental para proteger estas mulheres e evitar agressões mais graves”, reforçou a juíza.

Patrulha Maria da Penha

Por outro lado, para acompanhar o cumprimento das medidas protetivas, as Guardas Municipais se tornaram os olhos do judiciário nas casas das vítimas, por meio da Patrulha Maria da Penha. O judiciário executa a iniciativa em Boa Vista, Caracaraí, bem como Mucajaí e também chegará a Bonfim. Desde 2015, a ação atendeu 5 mil mulheres, sendo 568 de janeiro até junho deste ano.

Na Patrulha, os guardas municipais realizam visitas, garantindo tranquilidade e segurança à mulher, assim como amparo em caso de descumprimento das determinações judiciais. Às vítimas, o TJRR disponibiliza um número de telefone para que elas liguem, caso enfrentem algum problema neste sentido.

Outra política, que dessa vez busca agir na raiz do problema, é o projeto Maria Vai à Escola, realizado na rede municipal de ensino. Desde 2015, a parceria tem levado aos alunos a informação de que homens e mulheres têm direitos iguais. Leva também com informações sobre direitos humanos, igualdade de gênero, intolerância, violência doméstica e familiar.

Fonte: Da Redação

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