Foto: divulgação
O reajuste no salário-mínimo para R$ 1.621,00 em 2026, ocasiona alteração no valor da contribuição mensal paga pelo MEI.
Toda pessoa formalizada MEI tem direito a benefícios previdenciários, no entanto para garantir acesso aos benefícios é preciso realizar o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI).
O pagamento do DAS-MEI é obrigatório e necessário mesmo que o microempreendedor não tenha obtido faturamento no período. O DAS-MEI tem como data de vencimento o dia 20 de cada mês e, é por meio dessa contribuição que o MEI tem acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.
Com o novo salário-mínimo, o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional também será reajustado. O recolhimento mensal vai variar de acordo com a atividade exercida, sendo para MEI que realiza atividades de comércio/serviço o valor de R$ 82.05, para MEI prestador de serviço, o valor de R$ 86,05 e para o MEI que realiza atividades de comércio/indústria e serviço, valor de R$ 87,05.
O MEI Caminhoneiro, categoria diferenciada, recolherá mensalmente o valor aproximado de R$ 200,00, a depender do tipo de transporte e do destino.
A contribuição mensal do MEI é calculada como 5% do salário-mínimo vigente para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Adicionalmente, há um acréscimo de R$ 1,00 para atividades sujeitas ao pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e R$ 5,00 para atividades sujeitas ao ISS (Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza), conforme a atividade desempenhada.
Segue modelo de cálculo:
Comércio + serviço:
Em caso de transporte intermunicipal/interestadual paga-se o ICMS
Em caso de transporte municipal de cargas paga-se o ISS
No Brasil, o menor porte de empresa é o MEI, que possui atualmente o valor de R$ 81.000,00 como limite de faturamento anual para MEI geral e, R$ 251.600,00/ano para MEI Caminhoneiro. Caso ultrapasse tais valores, deixa de ser MEI.
Além do faturamento anual, ações como abrir uma filial, contratar mais de 1 funcionário e ter sócio também significam que o empreendedor subiu de categoria.
Para uma avaliação segura de qual categoria sua empresa se encaixa, acesse o Portal do Simples Nacional, clique na aba “Consulta Optantes” e informe o CNPJ.
Em caso de dúvidas, empreendedores podem procurar as Agências de Atendimento do Sebrae Roraima: Av. Ville Roy, 5240, São Francisco e Av. Ataíde Teive, 4690, Tancredo Neves, ambas em horário comercial de segunda a sexta-feira, ou ligar para o número (95) 99158-7707. As agências realizam capacitações, orientações para abertura de negócios, suporte e acompanhamento ao empreendedor.
Fonte: Da Redação
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