A proposta do fim da escala 6×1, que está em discussão no Congresso Nacional, também deve trazer mudanças para os microempreendedores individuais (MEIs). Entre as medidas em debate estão a ampliação do número de funcionários permitidos e o aumento do limite de faturamento anual da categoria.
Atualmente, o MEI pode contratar apenas um empregado com carteira assinada, que receba até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Dessa forma, o limite de faturamento anual é de R$ 81 mil, equivalente a uma média mensal de R$ 6.750.
Nesta semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o relatório final da proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre a redução da jornada de trabalho está sendo ajustado para incluir mudanças voltadas aos MEIs. Segundo ele, as alterações relacionadas aos microempreendedores serão tratadas por meio de projeto de lei.
“Hoje, esses empreendedores só podem empregar uma pessoa com carteira assinada. Queremos permitir que contratem mais pessoas, já que estamos reduzindo a jornada de trabalho”, declarou o parlamentar.
Hugo Motta também afirmou ter discutido com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a possibilidade de reajuste no limite de faturamento dos microempreendedores individuais.
Projetos preveem aumento no limite do MEI
Uma das propostas já aprovadas no Senado é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que eleva para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI. O texto também autoriza a contratação de até dois empregados.
Outro projeto em análise na Câmara dos Deputados prevê aumento do limite para R$ 145 mil anuais, com atualização pelo IPCA, índice oficial da inflação. Além disso, a proposta também amplia para dois o número de funcionários permitidos. No caso do MEI Caminhoneiro, o limite atual de faturamento é de R$ 251,6 mil por ano.
PEC do fim da escala 6×1 avança na Câmara
A PEC 221/19 prevê a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, com garantia de dois dias de descanso por semana e sem redução salarial.
O texto teve parecer apresentado portanto nesta semana em comissão especial da Câmara e poderá ser votado nos próximos dias. Pela proposta, o fim da escala 6×1 entrará em vigor 60 dias após a promulgação da PEC, com período de transição de um ano.
O que é o MEI
Do mesmo modo, o microempreendedor individual é uma categoria criada para formalizar pequenos negócios, garantindo assim menos burocracia e carga tributária reduzida.
Entre as vantagens de ser MEI estão:
- abertura simplificada de CNPJ;
- pagamento reduzido de impostos;
- acesso a benefícios previdenciários;
- facilidade para emitir notas fiscais;
- acesso a linhas de crédito com juros menores.