Ministério amplia PEC da Segurança Pública para incluir Guardas Municipais

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apresentou, nesta quarta-feira, 26, uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto agora inclui expressamente as Guardas Municipais no rol dos órgãos de segurança pública previstos no Artigo nº 144 da Constituição Federal, formalizando o papel dessas corporações no policiamento ostensivo e comunitário.

A decisão do ministro Ricardo Lewandowski está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência das Guardas Municipais para atuar na segurança urbana, assim como resguardadas as atribuições das Polícias Civil e Militar. O objetivo é que haja cooperação com os demais órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

A revisão da PEC busca garantir maior segurança jurídica para a atuação das Guardas Municipais e evitar sobreposição de funções com outras forças de segurança. “Nossa intenção é fortalecer o sistema de segurança pública como um todo, garantindo que as Guardas Municipais tenham seu papel formalizado na Constituição sem comprometer a autonomia dos entes federados”, afirmou Lewandowski. Conforme o ministro, a decisão também reflete a necessidade de adequar a legislação à recente jurisprudência do STF e às demandas das gestões municipais.

Atuação coordenada

O texto reforça que as Guardas Municipais devem atuar de forma integrada com as Polícias Civil e Militar, sem exercer funções de polícia judiciária, conforme já determinado pelo STF. A PEC também destaca a necessidade de regulamentação local por meio de legislação municipal e o controle externo pelo Ministério Público.

O MJSP tem investido na modernização das Guardas Municipais desde 2023, com a doação de equipamentos e viaturas, além da elaboração de diretrizes sobre o uso de câmera s corporais e protocolos de uso da força. Com a nova versão da PEC, essas iniciativas ganham respaldo constitucional, portanto, proporcionando estabilidade normativa e previsibilidade no financiamento dessas instituições.

Avanços

A PEC da Segurança Pública mantém outros pontos estruturantes, como a constitucionalização dos Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen). Dessa forma garantindo que os recursos sejam compartilhados entre todos os entes federativos sem possibilidade de contingenciamento.

Outro destaque é a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Com isso contará com representantes da União, dos estados, do Distrito Federal, assim como dos municípios e da sociedade civil. Esse conselho será responsável por estabelecer diretrizes para fortalecer a segurança pública e padronizar a atuação integrada entre os diversos órgãos do setor. Assim, reforçando, o diálogo com governadores, prefeitos e representantes das forças de segurança como prioridade na construção da proposta.

Fonte: Agência Gov