Ministério Público instaura procedimento para investigar validade da lei que garante segurança pessoal a ex-prefeitos de Iracema com verba pública

O Ministério Público de Roraima vai investigar a validade da lei nº001/2025, de 2 janeiro de 2025, que garante segurança pessoal a ex-prefeitos de Iracema. Conforme a proposta, apresentada na Câmara Municipal pela prefeita Marlene Saraiva (Republicanos), a equipe será formada por quatro servidores civis, sendo três seguranças e um motorista.

O órgão considerou a “aparente inconstitucionalidade” da lei, aprovada na última sexta-feira, 3, pelos nove vereadores do município em sessão extraordinária secreta.

O MP solicitou à Câmara de Vereadores e ao Município informações sobre os fatos. Além disso, pediu a remessa de cópia integral do respectivo Projeto de Lei no prazo de 10 dias.  

O Ministério Público também instaurou procedimento para analisar possíveis atos de improbidade administrativa dos agentes públicos envolvidos, “diante de possível supressão de etapas legais para a tramitação, bem como desrespeito às regras de uso do orçamento municipal”.

Além disso, o promotor Ulisses Moroni também requisitou da Câmara cópia da ata da sessão e cópia da lei no prazo de 5 dias.

Fonte: Da Redação