Ministério Público propõe ação para suspender lei de Iracema que garante segurança pessoal a ex-prefeitos com verba pública

O Ministério Público de Roraima, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para suspender a lei que garante segurança pessoal a ex-prefeitos em Iracema com verba pública. A medida foi proposta pela própria prefeita Marlene Saraiva (Republicanos).

A lei, sancionada no dia 5 de fevereiro, confere o direito a ex-prefeitos de utilizar os serviços de 4 servidores civis, sendo três seguranças e um motorista.

Conforme a ação, a lei municipal viola diversos princípios constitucionais. “A Constituição Federal elege como um dos objetivos da República a construção de uma sociedade justa e igualitária”, sendo que “vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público, o que não se verifica no caso sob exame”, diz trecho do documento.

Entre os pedidos, o MP pede que seja julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade integral da lei e seja deferida medida cautelar para suspendê-la até decisão final da ação.

O Ministério Público também pede a notificação do presidente da Câmara Municipal de Iracema e da prefeita para que prestem as informações que entenderem pertinentes.

Fonte: Da Redação