Fachada do MP em Roraima - Foto: Ascom/MPRR
O Ministério Público de Roraima (MP) recomendou à Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caer) que proteja os dados pessoais de clientes. O órgão informou a imprensa sobre a medida nesta segunda-feira (14).
Procurada, a Caer não se manifestou sobre o caso até a última atualização desta reportagem.
De acordo com a Recomendação, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece parâmetros no tratamento de dados pessoais de consumidores. Com o objetivo de evitar o acesso público a informações sensíveis.
O Ministério expediu a recomendação em 09 fevereiro. Conforme o MP, qualquer pessoa pode acessar dados dos consumidores por meio da “loja virtual” da Caer. Basta ter acesso ao CPF,
“É importante ressaltar que, de qualquer maneira, o titular dos dados tem direito ao acesso facilitado às informações, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva”, destacou o promotor Adriano Àvila.
O MP requer, ainda, que a Caer cumpra as adequações previstas na recomendação no prazo máximo de 30 dias.
Fonte: Da Redação
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