Câmara Municipal de Rorainópolis - Foto: Reprodução
O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a Câmara Municipal de Rorainópolis realize concurso público para preenchimento de vagas na casa legislativa.
O acordo é dessa quarta-feira, (25) e quem assina é o Promotor de Justiça da Comarca de Rorainópolis, André Felipe Bagatin junto com o Presidente da Câmara, Edivam Ivo.
Logo, Edivam tem o prazo de no máximo 90 dias, para os trâmites, bem como incluir as despesa de elaboração do concurso público. Do mesmo modo, o certame deve ocorrer no próximo ano.
A justificativa para o concurso é que Câmara do município não cumpre o percentual mínimo de 20% dos cargos de direção, chefia e assessoramento. As vagas devem ser preenchidas por servidores efetivos.
Em caso de descumprimento do acordo, o MPRR vai ajuizar uma Ação para obrigar a Câmara Municipal a cumprir os termos previstos no TAC.
Fonte: Da Redação
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