MPRR recomenda que Prefeitura de São Luiz do Anauá regularize salários atrasados de servidores municipais

O Ministério Público de Roraima recomendou à Prefeitura de São Luiz do Anauá que regularize o pagamento de salários e diárias em atraso dos servidores. Os vencimentos são referentes ao mês de dezembro de 2024. A medida sugere que a prefeitura elabore e apresente, em um prazo de 15 dias, um cronograma detalhado para a quitação das dívidas.

A recomendação, assinada nesta quinta-feira, 28, foi expedida após o prefeito informar que os salários foram parcelados em quatro vezes, mas que apenas duas parcelas foram quitadas até o momento.

Conforme a a promotora de Justiça Substituta, Nayra Brandão Rocha, a realização de gastos não essenciais enquanto os servidores têm débitos a receber viola os princípios da moralidade, eficiência e responsabilidade fiscal. “A recomendação visa garantir a regularidade da administração pública e o respeito aos direitos dos servidores municipais”, destacou a promotora.

De acordo com a recomendação, a prefeitura deve suspender imediatamente gastos não essenciais, como a promoção de festejos e confraternizações. Essas despesas só poderão ser retomadas após a regularização total dos pagamentos.

A prefeitura também deve remanejar verbas orçamentárias, destinando recursos de despesas não prioritárias, como publicidade e propaganda institucional, para a quitação dos salários em atraso.

Além disso, o MP recomendou que a prefeitura estabeleça um canal de comunicação direto e transparente com os servidores e representantes sindicais. O Executivo Muncipal deve realizar reuniões periódicas para mantê-los informados sobre as ações.

O documento também requer que a gestão assegure a plena transparência de seus atos administrativos, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação.

O prefeito tem um prazo de cinco dias para informar ao MP sobre as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação.

Fonte: Da Redação