O Ministério Público de Roraima recomendou às prefeituras de Bonfim e Normanda que deixem de apoiar eventos de corridas de cavalo com apostas sem autorização.
A medida, publicada no Diário Eletrônico do órgão nesta quarta-feira, 25, deve ser aplicada a eventos que não comprovem posse de “Carta Patente”, documento emitido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) que autoriza a exploração de apostas em iniciativas de entidades turfísticas.
É que a realização de corridas de cavalo com apostas sem essa patente configura violação penal de exploração de jogos de azar. E apoio municipal a eventos ilegais configura desvio de finalidade e “grave lesão à moralidade administrativa”.
Portanto, as prefeituras devem se abster de auxiliar entidades associativas ou clubes que explorem essa atividade de forma irregular. A administração municipal também devem notificar os proprietários de estabelecimentos destinado a corridas sobre a obrigatoriedade da “Carta Patente”.
Fonte: Da Redação