Prazo para aderir ao Simples Nacional termina em 31 de janeiro

Empreendedores que desejam aderir ou regressar ao Simples Nacional têm até sábado, 31, para fazer o pedido. O prazo vale para empresas que nunca optaram pelo regime, assim como para aquelas que excluídas e querem reingressar.

O Simples é destinado a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Se trata de regime que permite o pagamento de tributos de forma simplificada.

Para optar pelo regime, a empresa precisa ter Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e, quando exigível, inscrição estadual. O pedido é feito exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional, com acesso por certificado digital ou código de acesso.

Após o pedido, o sistema faz uma verificação automática de pendências com a Receita Federal, os estados e os municípios. Assim, a opção é aprovada quando não houver irregularidades. Caso existam débitos ou inconsistências, o pedido fica “em análise” até a regularização. O empreendedor pode acompanhar no próprio portal. O resultado dos pedidos está previsto para a segunda quinzena de fevereiro.

Empresas que já estão no Simples e não foram excluídas permanecem automaticamente no regime, sem necessidade de novo pedido. Entre os principais motivos de exclusão estão débitos tributários, excesso de faturamento, falta de documentos, parcelamentos pendentes e o exercício de atividades não permitidas.

Dívidas de empresas

Empresas excluídas por dívidas podem voltar ao Simples desde que regularizem todas as pendências até 31 de janeiro e façam novo pedido. A Receita Federal permite a regularização por meio de pagamento à vista, parcelamentos ou transações. Sendo o pedido aprovado, o retorno ao regime tem efeito retroativo a 1º de janeiro.

De acordo com o governo, pessoas que possuem débitos com a Receita precisam negociar pelo Portal do Simples Nacional; enquanto as dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, pelo Portal Regularize. Já as pendências estaduais ou municipais, diretamente com o órgão local. Quem perder o prazo só poderá pedir nova adesão em janeiro de 2027. Nesse período, a empresa passa a outro regime de tributação, como Lucro Presumido ou Lucro Real.

Situação dos MEI

Os MEI excluídos do Simples e desenquadrados do Simei também têm até 31 de janeiro para regularizar pendências e pedir o retorno. O primeiro passo é verificar a situação do CNPJ no Portal do Simples. Em seguida o microempreendedor deve quitar ou parcelar débitos no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), com acesso via Gov.br.

Após regularizar os débitos, o MEI deve pedir a opção pelo Simples Nacional e, em seguida, o reenquadramento no Simei. A análise dos pedidos ocorre de forma sequencial, e o enquadramento como MEI depende, obrigatoriamente, da aprovação prévia no Simples Nacional.

O Ministério do Empreendedorismo recomenda o acompanhamento diário do pedido. Isso porque eventuais pendências apontadas durante a análise precisam de resolver dentro do prazo legal para garantir a volta ao regime simplificado ainda neste ano.

Fonte: Agência Brasil