Precariedade: Ministério Público pede na Justiça que Prefeitura de São João da Baliza estruture Centro de Assistência Social do município

O Ministério Público de Roraima ajuizou nesta segunda-feira (17), uma ação na Justiça para obrigar a Prefeitura de São João da Baliza a estruturar o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).

Segundo o órgão, durante inspeção realizada em 2023 e também neste ano, constatou-se precariedade da rede socioassistencial do município. A equipe técnica do MP identificou que o Creas ainda ocupa a mesma estrutura física do Conselho Tutelar. No local, se utiliza uma única sala, destinada tanto ao trabalho administrativo, quanto ao trabalho técnico. Além disso, a estrutura é “totalmente inadequada”.

“Não se pode permitir que o município continue, de forma equivocada e mal administrada, a executar serviços sem a estrutura exigida para tanto. E sem se capacitar para o oferecimento de uma unidade que atende a direitos fundamentais de crianças e adolescentes”, argumenta a promotora de Justiça, Lara Von Held.

Pedidos

Entre os pedidos do Ministério Público na ação, a Prefeitura de São João da Baliza deve construir ou providenciar um imóvel, no prazo máximo dois meses para a regular instalação e funcionamento do Creas, custeie as despesas necessárias ao adequado funcionamento da unidade, incluindo na Lei Orçamentária Anual (LOA) dotação suficiente para tanto e, ainda, forneça ou contrate, imediatamente, os funcionários necessários para o regular funcionamento do CREAS, com vigias e recepcionista.

A Prefeitura também deve manter o Creas funcionando em período mínimo de cinco dias por semana, 8 horas diárias, no período diurno. A unidade deve ainda, caso exista demanda, funcionar à noite, feriados e finais de semana. A ação exige ainda que o Município estruture o programa de medidas socioeducativas em meio aberto, no prazo de quatro meses.

Fonte: Da Redação