A Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finanças (SEPF), adequou seus serviços de atendimento ao contribuinte à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13.709/18.
Na prática, todas as repartições públicas, federais, estaduais e municipais, passaram a atender aos contribuintes conforme a Lei Federal.
Antes da vigência da Lei Federal, qualquer pessoa podia acessar várias informações de terceiros usando apenas o CPF. Agora, para ter acesso às informações, o cidadão deve fornecer informações que certifiquem que, de fato, é o titular dos dados consultados.
Outro exemplo é que bastava digitar o CPF ou o CNPJ no portal de serviços Saatri. Assim, o cidadão tinha acesso ao boleto do IPTU e Taxa de coleta de lixo. Agora é necessário digitar o número de inscrição do imóvel para ter acesso aos documentos.
Outra mudança diz respeito a obter informações via telefone, para ter acesso aos dados o contribuinte tem que enviar por e-mail toda a documentação, o que pode demorar um pouco.
Fonte: Da Redação