A prefeitura de Boa Vista, enviou na terça-feira (24) um Projeto de Lei à Câmara Municipal que autoriza o arquivamento de multa por infrações de trânsito.
De acordo com a prefeitura, a iniciativa permite o arquivamento de infrações em aberto de dono de veículos não foi notificado no prazo de 180 dias durante o período de pandemia, ou, se houver interposição de defesa prévia, no prazo de 360 dias contados.
Além disso, o contribuinte que foi multado será isento automaticamente pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito (Smtran).
O PL foi criado após uma portaria do Governo Federal nº 14.229/2021, que suspendia as notificações de multas de trânsito, desde o mês de março de 2020, porém, não suspendeu as multas e durante a pandemia, os proprietários de veículos que foram multados, não receberam essas notificações.
O projeto visa dar celeridade e beneficiar a população, principalmente aqueles que não receberam as notificações de infrações dentro do prazo estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
“A nossa iniciativa é para facilitar o licenciamento de veículos, com documentos pendentes. E somos a única prefeitura do Brasil a pedir o arquivamento das multas”, disse o prefeito Arthur Henrique.
Fonte: Da Redação