Presidente Lula assina decreto que dá à Funai poder de polícia para proteger terras indígenas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o decreto que regulamenta o uso de poder policial da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) para proteger as terras indígenas. A publicação ocorreu nesta segunda-feira, 3.

O decreto atende a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) de dezembro do ano passado. Em 2020, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) havia entrado com uma ação contra o poder público. O motivo principal era a forma como estavam sendo tratados os povos indígenas durante a pandemia. Na ação, foram propostas medidas de proteção às comunidades e aos territórios.

De acordo o decreto, a Funai deve usar o poder de polícia para prevenir a violação, ou a ameaça de violação dos direitos dos indígenas. E assim, evitar a ocupação ilegal de suas terras.

Conforme o documento os agentes da Funai devem combater ataques ao patrimônio cultural, material e imaterial. Além disso, coibir construções ilegais e atividades de exploração exercidas por outras pessoas dentro das terras indígenas e em desacordo com a lei.

Os alvos da força policial da Funai incluem quem tentar remover indevidamente os indígenas de suas próprias terras; quem usar de forma inadequada a imagem dos indígenas ou das comunidades, sem a devida autorização e, também, quem atacar ou descaracterizar as placas e marcos que delimitam os territórios.

A Funai pode restringir o acesso às terras indígenas, expedir certificado de medida cautelar e determinar a retirada obrigatória de ocupantes, além de destruir, inutilizar, apreender bens ou instalações usadas nas infrações.

A instituição também pode solicitar aos órgãos de segurança pública, especialmente à Polícia Federal (PF) e às Forças Armadas, cooperação para proteger as comunidades.

A execução de todas essas medidas depende agora das atribuições das carreiras dentro da Funai.

Fonte: Da Redação