Nesta quarta-feira (1º), o presidente do MDB-RR, Romero Jucá usou as suas redes sociais para falar sobre o enquadramento. Apesar de ser um direito que está garantido na Constituição Federal, há dúvidas sobre as questões da escolaridade e a lotação dos servidores.
Conforme Romero Jucá, os dois pontos estão bem definidos. E para provar isso, ele mostrou os artigos da Emenda Constitucional 98, bem como da lei 13.681 de 2018, que tratam do tema.
“Para fazer o texto da PEC 199, eu falei com a Advocacia Geral da União e com as equipes técnicas dos Ministérios. Assim, nós verificamos o que era possível incluir na proposta do enquadramento, sem risco de cometer qualquer ilegalidade”.
De acordo com ele, que é o autor da PEC 199, as dúvidas da Comissão só atrasam o processo. “Não há dúvidas no que se refere à escolaridade e à lotação dos servidores. Então, a lei é muito clara. O que falta é a Comissão cumprir e seguir com o trabalho”.
Saiba mais sobre a Escolaridade e Lotação
Na Emenda Constitucional 98, há um item sobre a escolaridade. E, segundo o texto, o servidor deve ocupar um cargo ou função correspondente ao que tinha na época do Ex- Território. Portanto, isso exclui a dúvida sobre o tema.
Sobre a lotação dos servidores, Romero Jucá usou o artigo 16 da lei 13.681 de 2018. Desta forma, o texto diz que Estados ou Municípios podem receber os servidores.
“Então, não há motivos para dúvidas e nem para tanta demora na análise dos processos. O enquadramento tem que seguir. Esse atraso é um prejuízo para as pessoas e para a economia do nosso Estado”.
Em maio deste ano, mais 253 pessoas ganharam o direito ao enquadramento. Dessa forma, o morador de São João da Baliza, Erisvan Alves foi um deles. “A gente recebeu a notícia com muita alegria. Porque é a oportunidade da gente continuar trabalhando e ter a renda da nossa família”.
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Fonte: Da Redação