Senado discute Projeto de Lei que garante gratuidade nas contas de água e luz em caso de calamidade pública

O primeiro item da pauta de votações da Comissão de Infraestrutura (CI) da terça-feira (8) é o projeto que dá gratuidade nas contas de água e luz, por 90 dias, em caso de calamidade pública. A reunião deliberativa do colegiado vai ocorrer após a audiência pública com o ministro de Portos e Aeroportos, que começa às 9h.

O PL é do senador Weverton (PDT-MA). Ele cria a Tarifa Social Emergencial de Água, Esgoto e Energia Elétrica, com anistia integral dos pagamentos por 90 dias. Dessa forma, proíbe cortes durante a vigência de estados de calamidade pública nacional.

A Medida no não pagamento da água e energia

Assim, a medida valerá para residências familiares com consumo de até 20 metros cúbicos de água por mês. E até 200 quilowatts/h de gasto mensal de energia elétrica.

Como resultado, o projeto proíbe que os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários sejam rateados. Isso entre as outras classes de consumidores atendidos pelas prestadoras dos serviços.

Pets

Também está pautado para votação na CI o projeto que cria novas regras para o transporte aéreo de cães e gatos em voos domésticos. A relatora é a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), que unifica quatro projetos de lei sobre o tema. 

Em vez de criar uma nova lei, ela propôs incorporar o tema ao Código Brasileiro de Aeronáutica. Sendo assim, cria um capítulo específico sobre o transporte de cães e gatos. A relatora deixou de fora os demais animais domésticos e também outros modais de transporte.

Trânsito

Outro projeto que deve ser votado é o PL 5.521/2020, do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN). Por fim, a proposta cria regras para a fixação de painéis eletrônicos ao longo das estradas, permitindo apenas aqueles que exibam exclusivamente mensagens estáticas ou qualquer mensagem por tempo não inferior a 10 segundos. A relatora é a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT).

Fonte: Agência Senado