Servidora da Sefaz é condenada a devolver mais de R$ 2 milhões por isentar indevidamente contribuintes do pagamento de IPVA

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, obteve sentença favorável à Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa praticada pela servidora pública, Gercivânia da Silva Dutra.

De acordo com o MPRR, a servidora, lotada na Secretaria Estadual da Fazenda, usou a senha dela, pessoal e intransferível, para acessar o sistema GETRAN do DETRAN-RR e promover, de forma indevida, a baixa de valores referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, beneficiando 1.540 contribuintes sem o correspondente recolhimento tributário. A conduta, praticada entre os anos de 2016 e 2018, causou prejuízo ao erário no montante de R$ 2,45 milhões.

“Tais atos foram de forma dolosa, sem respaldo jurídico ou administrativo, configurando concessão ilegal de benefício fiscal e violando os princípios constitucionais da administração pública, em especial o da moralidade”, narra trecho da Ação Civil Pública.

Como resultado, a servidora deve ressarcir de forma integral o dano ao erário, no valor de R$ 2.450.391,66 e ainda e acrescido de juros.

Servidora teve direitos políticos suspensos

Ela também teve suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos. Bem como a proibição de contratar com o poder público. Ou então, de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditício. Isso ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 10 anos.

Fonte: Da Redação