Servidores públicos paralisarão atividades com indicativo de greve para cobrar do Governo de RR pagamento de progressões

Os servidores públicos do Estado de Roraima farão uma paralisação, no dia 17 de junho, em frente ao Palácio Senador Hélio Campos, sede do governo estadual.

O Sindicato dos Trabalhadores Civis Efetivos do Poder Executivo de Roraima (Sintraima) é quem lidera a mobilização. Os profissionais cobram do governador Antonio Denarium (PP) o cumprimento da Revisão Geral Anual (RGA). De acordo com o sindicato, o direito está previsto em lei estadual e respaldado pela Constituição Federal.

Além disso, a convocação foi formalizada por meio de ofício no último dia 2. Do mesmo modo, o presidente do Sintraima, Francisco Filgueiras, destacou a omissão do governo diante das cobranças da categoria. “Protocolamos o pedido no dia 27 de março. Até agora, o governador não se manifestou. Não nos resta outra alternativa”, afirmou.

Entre os pedidos estão:

• Efetivação das progressões horizontais e verticais dos servidores da administração direta e indireta, autarquias e fundações;
• Cobrança dos valores retroativos devidos;
• Cumprimento da Lei nº 769/2010, que fixa o mês de maio como a data-base para aplicação da revisão anual de salários;
• Transparência nos processos de progressão, conforme prevê as leis estaduais 369/2003 e 1032/2016.

Do mesmo modo, o sindicato ressaltou que não existe impedimento legal pela Lei de Responsabilidade Fiscal para que recebam a revisão. Segundo o Sintraima, outros chefes do Executivo estadual já cumpriram o dispositivo legal em anos anteriores.

Dessa forma, a decisão pela paralisação ocorreu em assembleia geral do dia 30 de abril. Houve aprovação unânime dos servidores. Caso não haja resposta do governo após o ato do dia 17, o movimento sindical poderá deflagrar greve geral por tempo indeterminado.

Durante a manifestação, também vai ocorrer um “adesivaço” com carros de servidores públicos, reforçando o pedido pela revisão anual “com o mesmo índice e na mesma data para todos”.

Direito assegurado por lei aos servidores

A Revisão Geral Anual é prevista pela Constituição Federal (art. 37, inciso X) e deve ser aplicada anualmente para recompor o poder de compra dos servidores públicos. Em Roraima, o mecanismo foi regulamentado pela Lei nº 769/2010, que então, estabelece o mês de maio como data-base.

Por fim, o sindicato explicou que diante da previsão legal, o governo estadual não apresentou, até o momento, proposta de reajuste. Do mesmo modo, nem encaminhou projeto à Assembleia Legislativa, como determina a legislação.

Fonte: Da Redação