O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza hoje (28) uma audiência pública para discutir as regras do Marco Civil da Internet. Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux convocaram o debate. Eles são relatores de ações que tratam da responsabilidade de provedores na remoção de conteúdos com desinformação, assim como discurso de ódio de forma extrajudicial.
Durante a audiência, a Corte então vai ouvir especialistas e representantes do setor público e da sociedade civil. Dessa forma, o STF vai obter informações técnicas, econômicas e jurídicas antes de julgar a questão.
Os debates serão abertos às 9h. Eles contarão com a exposição de representantes das empresas que operam as redes sociais, como Google e Facebook. Além disso, haverá a presença do ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência, Paulo Pimenta; bem como do ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH), Silvio Almeida.
Representantes de Associação Nacional de Jornais (ANJ), da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também participarão da discussão.
Ações
No processo relatado por Fux, o STF vai discutir se uma empresa que tem site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los ao ar sem intervenção da Justiça.
No caso da ação relatada por Dias Toffoli, a Corte vai julgar a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Ela exige ordem judicial prévia para assim responsabilizar os provedores por atos ilegais.
A sessão seria realizada no ano de 2020, mas, em função das restrições causadas pela pandemia de covid-19, foi adiada.
Fonte: Agência Brasil