Policiais femininas da Apics em Roraima - Foto: PMRR/Divulgação
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a lei estadual que limita a participação de mulheres em concurso da Polícia Militar em Roraima e do Corpo de Bombeiros. Decisão, tomada em sessão virtual no dia 10 de maio, foi unânime.
A ação teve como relator o ministro Alexandre de Moraes. Ela faz parte de 17 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona leis estaduais que reservam um percentual mínimo de vagas para mulheres nesses concursos.
O relator ponderou que a lei está em vigor há vários anos e propôs que os concursos já encerrados sejam preservados. Conforme o ministro, a anulação nesses casos causaria risco para a gestão da segurança pública, segurança jurídica e também para o interesse público.
Fonte: Da Redação
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