STF derruba lei estadual que restringe participação de mulheres em concursos da PM em Roraima

Decisão, tomada no dia 10 de maio, foi unânime. Relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, propôs que os concursos já encerrados sejam preservados

STF derruba lei estadual que restringe participação de mulheres em concursos da PM em Roraima
Policiais femininas da Apics em Roraima – Foto: PMRR/Divulgação

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a lei estadual que limita a participação de mulheres em concurso da Polícia Militar em Roraima e do Corpo de Bombeiros. Decisão, tomada em sessão virtual no dia 10 de maio, foi unânime.

A ação teve como relator o ministro Alexandre de Moraes. Ela faz parte de 17 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona leis estaduais que reservam um percentual mínimo de vagas para mulheres nesses concursos.

O relator ponderou que a lei está em vigor há vários anos e propôs que os concursos já encerrados sejam preservados. Conforme o ministro, a anulação nesses casos causaria risco para a gestão da segurança pública, segurança jurídica e também para o interesse público.

Fonte: Da Redação

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