TCE aplica medida cautelar em prefeito de Pacaraima por falta de transparência com verba da calamidade enviada pelo Governo

O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) aplicou medida cautelar ao prefeito de Pacaraima Juliano Torquato. De acordo com o órgão, o gestor não prestou contas dos R$ 5 milhões que o Governo de Roraima enviou após decreto de calamidade.

A relatora do caso, a conselheira Cilene Lago Salomão, assinou o documento publicado no Diário Oficial do órgão nesta quinta-feira (4).

No dia 4 julho, a conselheira enviou ofício ao prefeito e solicitou a documentação relativa ao plano de aplicação e execução do valor recebido. Cilene deu o prazo de 15 dias para que a prefeitura. Contudo, não houve resposta.

Além da falta de transparência, a conselheira destacou que mesmo em estado de calamidade, o município realizou o Micaraima. O evento contou com grandes investimentos, pois contou até com artistas nacionais.

“A situação se agrava porquanto há notícias de que, mesmo diante do cenário de calamidade pública, foi realizado nos dias 29 e 30 de julho o evento de carnaval fora de época Micaraima 2022, com atrações nacionais”.

Transparência

O documento que o Roraima em Tempo teve acesso, diz que o TCE-RR realizou pesquisas no site da prefeitura. E não localizou nenhum processo sobre a utilização dos R$ 5 milhões.

Do mesmo modo, o Tribunal também realizou consulta ao sistema Sagres-Licitações do órgão. E, da mesma forma, não encontrou nenhuma dispensa de licitação ou ato referente à contratação emergencial.

Por outro lado, constam dos Diários Oficiais do Município dos dias 13, 18, 19 e 20, várias publicações sobre a contratação direta de bandas e estrutura para Micaraima 2022. O que o Tribunal considerou um “contrassenso”.

É cediço que o referido evento festivo possui dotação orçamentária específica – a qual não se confunde com os recursos repassados pelo Estado de Roraima –; porém, ainda assim, mostra-se um contrassenso a realização de tal evento durante a vigência do estado de calamidade”, diz o documento.

Medidas

Considerando a ausência de esclarecimentos e de documentos por parte da Prefeitura de Pacaraima, o TCE decidiu intimar o prefeito Juliano Torquato em caráter de urgência a suspender quaisquer atos relacionados às contratações diretas emergenciais até que seja apresentada e analisada a documentação comprobatória pertinente.

O órgão deu ainda o prazo de cinco dias para que o prefeito encaminhe os planos de aplicação e de execução dos recursos recebidos através do decreto de calamidade.

Da mesma maneira, o prefeito tem cinco dias para encaminhar as cópias integrais de quaisquer procedimentos de dispensa de licitação e/ou de celebração de contrato que envolva a utilização desses recursos.

Por fim, o descumprimento do prazo pode acarretar em multa de 5 Unidade Fiscal do Estado de Roraima (UFERR’s). O valor em real fica e, R$ 2.225,7.

Ação na Justiça

Nas semana passada, o jornalista e vereador Bruno Perez (MDB) entrou com uma Ação Popular no Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR).

O processo pede para que a Coordenação Estadual de Defesa Civil passe a administrar os R$ 70 milhões. E com a supervisão dos ministérios públicos Estadual e Eleitoral.

Do mesmo modo, pede ainda que os prefeitos prestem contas do dinheiro empregado, detalhando dados sobre as famílias afetadas pelas chuvas.

Outro pedido é a prestação das informações sobre os locais e as ações executadas na reforma de estradas vicinais e pontes.

O juiz Aluizio Vieira Ferreira deu 72 horas para que o governador Antonio Denarium (PP) apresente a defesa. O prazo encerra nesta quinta-feira (4).

Outro lado

A redação entrou em contato com o prefeito Juliano Torquato e pediu posicionamento, mas não obteve resposta.

Fonte: Da Redação