O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) determinou que sejam adotadas medidas urgentes para impedir ‘provável dano ao erário estadual’ referente à contratação de R$ 17 milhões do Instituto Brasileiro de Cidadania e Ação Social (Ibras) para organizar a 42ª Exposição-Feira Agropecuária de Roraima (Expoferr).
Conforme a conselheira Cilene Lago Salomão, a Expoferr faz parte do calendário de eventos do estado, não havendo fundamentos legais que justifiquem uma contratação direta para a execução dessa despesa, pois não se encaixa em nenhuma das situações excepcionais previstas na lei. É que a Secretaria de Estado da Agricultura (Seadi) realizou chamamento público ao invés de ter lançado uma licitação.
Além disso, segundo a conselheira, a Organização da Sociedade Civil (OSC) contratada foi constituída com indício de irregularidade. Isso porque o Ibras chegou a possuir dois CNPJs.
Shows
O Tribunal de Contas destacou ainda que a contratação dos shows nacionais configuram valores que não condizem com a atual situação financeira e fiscal do Estado. Por isso, considera preocupante a realização desse tipo de despesa, no momento em que o governador Antonio Denarium (PP) editou decreto de contenção de gastos, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) há poucos dias.
Confira aqui detalhes do decreto de contenção gastos.
Transparência
A decisão ressalta que ‘o princípio da transparência da administração pública foi violado’, uma vez que o procedimento autuado pela Seadi no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) está com acesso restrito. Tanto para consulta pública do cidadão, quanto para os órgãos de controle. Para a conselheira, isso é algo inconcebível por se tratar de uma contratação milionária e sem licitação.
“A falta de transparência impediu esta corte de tomar as medidas preventivas de proteção ao erário, prova disso é que até a presente data não foi franqueado o acesso aos processos de despesa, embora a requisição da relatora tenha sido expedida no dia 09 de novembro”, ressaltou a decisão.
Outra situação apontada pelo órgão foi a ausência de projetos que detalham as estruturas e as respectivas localizações no evento de forma a comprovar a necessidade de executar diversos itens de serviços, sem falar do indício de diversas irregularidades entre as quais destacam-se:
- Uso indevido do chamamento público em detrimento a realização da licitação;
- Burla ao princípio da licitação;
- Direcionamento;
- Fraude;
- Ausência de projeto básico (essencial para realização de qualquer despesa pública);
- Ausência de composição de custos unitários;
- Pagamento antecipado;
- Pagamento por serviços não executados;
Tudo isso sem a presença de justificativas.
Decisão
A conselheira Cilene Lago determinou o bloqueio de bens do secretário de Agricultura Márcio Glayton Araújo Granjeiro, bem como do Ibras e da presidente do Instituto Bruna Antony de Oliveira, até o limite de 50% do valor pago ao Instituto. Ou seja, valores em depósito, bens ou imóveis que resultem na quantia de R$ 8,4 milhões.
Além disso, o TCE-RR também determinou que a Secretaria de Agricultura altere o status de consulta ao processo SEI 18101.003932/2023.36, de “restrito” para “público”.
A Seadi e o Ibras devem ainda encaminhar à Corte comprovação do cumprimento das determinações em até dois dias úteis.
Em caso de descumprimento da decisão, os citados podem sofrer pena de multa diária.
O Roraima em Tempo entrou em contato com a Secretaria de Estado da Agricultura. Por meio de nota, a pasta informou que recebeu a medida cautelar e que está levando todas as informações necessárias para apresentar “com total transparência e regularidade da contratação da organização aos órgãos de controle”.
Além disso, a Seadi ressaltou que apresentará o plano de trabalho que demonstra a aplicação de recursos “e que os preços praticados estão dentro da realidade do mercado, e inclusive, em alguns casos, abaixo do valor praticado”.
Em nota, o Ibras informou que o Instituto participou de um certame de chamamento público baseado na Lei 13.019/2014, apresentando um plano de trabalho para celebração de parceria com a SEADI, visando cooperar com a realização da Expoferr de 2023. Por fim, afirmou que confia no papel de controle do TCE-RR e que está a disposição para esclarecimento de dúvidas acerca da execução dos trabalhos.
Ibras
Em apenas quatro meses, o Instituto Brasileiro de Cidadania e Ação Social (Ibras) recebeu do Governo de Roraima quase R$ 26 milhões em dois contratos para realização do Arraial do Anauá e da Expoferr 2023. Este segundo chamou a atenção pelo valor de R$ 17 milhões, sendo que R$ 1 milhão vai apenas para o show do Wesley Safadão.
Além da apresentação do artista cearense, a Expoferr terá apresentação de César Menotti e Fabiano por R$ 550 milhões e de Tarcísio do Acordeon e Dorgival Dantas, que vão receber R$ 380 mil cada. Da mesma forma, a cantora Michele Andrade também está na programação da feira, com um show que sairá por R$ 195 mil.
Fonte: Da Redação