Grandes e médias empresas têm até o dia 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico. A ferramenta do Programa Justiça 4.0 centraliza as comunicações de processos enviadas pelos tribunais brasileiros em uma única plataforma.
Após a data, o cadastro de empresas privadas será feito de forma compulsória, a partir de dados da Receita Federal. No entanto, ficará sujeito a penalidades e riscos de perda de prazos processuais.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução 100% digital e gratuita que busca facilitar as consultas para quem recebe e acompanha citações, intimações e demais comunicações de processos.
Apesar de não afetar as intimações processuais direcionadas aos advogados com procuração nos autos, deverá ter atenção dos empresários.
Fonte: Da Redação