O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio do Núcleo de Precatórios (NUPREC), publicou o Edital de convocação dos titulares de precatórios expedidos exclusivamente em processos contra o Estado de Roraima e sua Administração Indireta, para a realização de acordo direto.
O edital foi publicado no dia 26 de fevereiro no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Para acessar, basta clicar aqui.
Para aderir, é necessário buscar um advogado, reunir a documentação exigida no item 5 do edital. Bem como preencher o requerimento de acordo, disponível no site do NUPREC (https://transparencia.tjrr.jus.br/index.php/precatorios/acordos-direitos).
Além disso, o período para apresentação da proposta de adesão vai de 26 de fevereiro a 4 de abril de 2025. Do mesmo modo, o acordo direto permite antecipar o recebimento do precatório mediante um desconto (deságio) sobre o valor total.
Os percentuais de desconto estão detalhados no item 2 do edital e seguem as disposições da Lei Estadual nº 1.691/2022, com as alterações estabelecidas pela Lei Ordinária nº 2.063, de 15 de outubro de 2024, que reduziu os percentuais de deságio para precatórios de natureza alimentar.
Por fim, o edital também está disponível no site do TJRR. Clique aqui. Em caso de dúvidas, basta procurar um advogado ou entrar em contato com o NUPREC presencialmente, por e-mail (acordodireto@tjrr.jus.br) ou pelo WhatsApp: (95) 3198-4105.
Fonte: Da Redação