Os aposentados e pensionistas do INSS com descontos indevidos por entidades associativas têm até a próxima segunda-feira, 21 de julho, para aderir ao acordo de devolução oferecido pelo governo federal. A medida está homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e evita que os beneficiários precisem recorrer à Justiça.
Quem tem direito ao ressarcimento?
Conforme o Governo, o acordo vale para valores descontados entre março de 2020 e março de 2025. Podem também receber a devolução os segurados que contestaram os descontos e não obtiveram resposta em até 15 dias úteis. Estima-se que mais de 3 milhões de pessoas estejam assim, nessa situação.
Como fazer a solicitação?
A adesão é gratuita, não exige envio de documentos e pode ser de três maneiras:
• Pelo aplicativo Meu INSS
• Pelo telefone 135 do Ministério da Previdência Social
• Ou presencialmente nas agências dos Correios
Pagamento dos valores
Do mesmo modo, o pagamentos começam na semana do dia 24 de julho, diretamente na conta bancária em que o segurado já recebe então o benefício mensal do INSS. Além disso, serão diversos lotes diários de repasses.
Posso contestar agora?
Sim. Mesmo quem ainda não contestou os descontos pode fazê-lo até, pelo menos, 14 de novembro de 2025. Isso seguindo os mesmos canais de atendimento: aplicativo Meu INSS, telefone 135 ou agências dos Correios por exemplo.
Quem participa do acordo?
O acordo está firmado entre:
• Ministério da Previdência Social
• INSS
• Advocacia-Geral da União (AGU)
• Ministério Público Federal (MPF)
• Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Por fim, essa ação conjunta visa garantir o ressarcimento rápido e direto, sem judicialização, aos segurados prejudicados por descontos não autorizados por associações.
Fonte: Agência Brasil