Câmara aprova teto para salário mínimo, mas afrouxa mudanças no BPC

Por 264 votos a favor e 209 contra, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19), à noite, o terceiro projeto que integra o pacote de corte de gastos do governo. A proposta cria um teto para o crescimento do salário mínimo, obriga a biometria para o recebimento de programas sociais e limita os gastos com o Proagro.

Por ser projeto de lei ordinária, a proposta exigia apenas maioria simples (metade mais um dos deputados presentes). A aprovação da última proposta do pacote, que muda a previdência dos militares, ficou para o próximo ano. O Congresso só recebeu o projeto na terça-feira (17).

O PSOL, que era contra o projeto, tentou derrubar parte do texto aprovado, mas sendo derrotado. O texto segue para o Senado, para votação nesta sexta-feira (20).

O governo depende da aprovação desse projeto nas duas Casas para votar o projeto de lei do Orçamento de 2025. Isso porque o texto aprovado limita o crescimento do salário mínimo a 2,5% acima da inflação do ano anterior. A valorização mínima é de 0,6% acima da inflação em caso de recessão econômica.

Conforme o Ministério da Fazenda, a medida gera uma economia de R$ 109,8 bilhões de 2025 a 2030.

Mudanças

Facilitando a aprovação do projeto, o governo concordou em desidratar parte das propostas. O relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), afrouxou as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC). Ele é um benefício pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, principal ponto de resistência ao projeto. Isnaldo retirou a expressão “pessoa com deficiência” que constava do projeto original e trocou por “avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave”.

Conforme os parlamentares da oposição e até da base aliada, a expressão pessoa com deficiência poderia excluir do BPC, portadores de transtornos do espectro autista assim como pessoas com síndrome de Down. No entanto, parte dos parlamentares criticou a nova definição do relator, pois continua restringindo o acesso ao benefício.

Bulhões também retirou a proposta do governo que pretendia excluir do cálculo da renda familiar per capita os rendimentos de familiares que não moram na mesma casa, mas ajudam o beneficiário.

Conforme os deputados, isso prejudicaria um beneficiário com deficiência que mora numa casa. Mas que por lado, recebe cuidados de um parente que habita o mesmo lote, ou em outro domicílio. O deputado eliminou ainda a proposta do governo de incluir posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terras, do cálculo da renda.

O relator não revogou a regra segundo a qual o benefício concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar. O governo queria que esses rendimentos fossem levados em conta.

O projeto aprovado manteve a necessidade de apresentação de documento com exame biométrico para receber o benefício, cuja obrigatoriedade havia sido proposta pelo governo. No entanto, o relator incluiu exceções, como idosos com dificuldades de locomoção ou pessoas que moram em localidades remotas.

Bolsa Família e Proagro

Em relação ao Bolsa Família e demais benefícios de seguridade social, o texto aprovado manteve a obrigatoriedade de cadastro biométrico para a concessão, a manutenção e a renovação. Os parâmetros para a permanência do programa serão mais rígidos para as famílias unipessoais (beneficiários que moram sozinhos). Haverá restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento. 

O projeto também estabelece que o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), seguro rural a pequenos e médios produtores, seja executado conforme o orçamento de cada ano. Atualmente, o Banco Central manda a conta de alguns subsídios, como o Proagro, ao governo, sem limitação orçamentária, podendo o governo. Pelo projeto, governo só poderá gastar em subsídios o que estejam autorizado no Orçamento.

O projeto muda ainda os parâmetros relativos à permanência no Bolsa Família, incluindo o estabelecimento de índices máximos de famílias unipessoais.

FCDF

Para diminuir a resistência à aprovação do projeto, o relator retirou as mudanças no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), cujos recursos passariam pela correção apenas pela inflação conforme a proposta original. O fundo continuaria sendo corrigido pela Receita Corrente Líquida (RCL).

Formado por recursos da União, o FCDF manteria a saúde pública, a educação e a Polícia Civil. Além da Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. O Ministério da Fazenda previa redução dos gastos em R$ 18,1 bilhões até 2030 com a nova forma de correção.

Na apresentação do projeto, no fim de novembro, o Ministério da Fazenda previa que as três propostas – os dois projetos e a proposta de emenda à Constituição – gerariam economia de R$ 71,9 bilhões em 2025 e 2026. Dessa forma, as contas sendo refeitas com as desidratações no Congresso.

Fonte: Agência Brasil