Governo Federal apresenta ao Congresso projeto para isentar de IR quem recebe até R$ 5 mil; entenda o impacto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira, 18, o Projeto de Lei que prevê Isenção de Imposto de Renda (IR) para pessoas que recebem até R$ 5 mil por mês a partir do próximo ano.

Conforme o ministro Fernando Haddad, o projeto de lei não pretende aumentar a arrecadação, ao garantir uma renda maior para quem ganha menos e ao exigir uma taxação mais justa de quem é mais rico e representa menos de 1% da população.

“O que o presidente Lula está pedindo ao Congresso, com esse projeto, é que seja considerada a neutralidade fiscal e a justiça social. É um projeto que busca fazer justiça”, diz Haddad, ao explicar que apenas de pessoas de alta renda que não chegam a pagar 10% de imposto será exigida a complementação para que seja atingido esse patamar.

O que se quer, de acordo com o ministro, é que pessoas que têm altíssima renda, pouco mais de 100 mil pessoas, passem a contribuir. E desse modo fazer justiça com mais de 20 milhões de brasileiros, isso sem afetar as contas públicas.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), afirmou que a Casa terá “sensibilidade” para tratar do projeto, “com total prioridade”, e que vê no PL um objetivo de justiça social. E previu que deve fazer alterações na proposta com objetivo de “melhorá-la”.

“Quando a gente manda um projeto para o Congresso, esse projeto não é mais do governo, passa a ser do Congresso. E se for melhorar, ótimo. Piorar, jamais”, disse Lula. “Esse projeto é neutro, ou seja, não amplia em um centavo a carga tributária brasileira. Nós estamos falando de 141 mil brasileiros que passarão a contribuir para que 10 milhões não paguem imposto de renda. Não vai machucar ninguém”, defendeu o presidente da República.

Menos imposto, mais poder de compra

A proposta de ampliação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais a partir de 2026 representa um avanço significativo para o trabalhador brasileiro. Trata-se da maior e mais efetiva alteração na tabela do IR da história recente do Brasil e permitirá que 90% dos contribuintes tenham mais dinheiro no fim do mês.

Hoje, a renda até R$ 2.824,00 por mês é isenta. A proposta representa, portanto, mais dinheiro no bolso.

Medida pensada para o trabalhador!

A tabela do Imposto de Renda no Brasil estava defasada. De 2015 a 2022, a isenção ficou congelada em R$ 1.903,98. Isso significa que a cada ano mais e mais trabalhadores brasileiros que eram isentos passaram a pagar IRPF simplesmente porque seus salários subiram para acompanhar a inflação, mas a tabela do fisco não.

Em 2023, o Governo Federal subiu para R$ 2.640 a faixa de isenção, beneficiando milhões de trabalhadores. No ano passado, a faixa de isenção pulou para R$ 2.824. Em 2025, todos que ganham dois salários mínimos, ou seja R$ 3.036, não precisarão pagar nada de imposto sobre a renda.

É hora de fazer mais

• Com a nova mudança, 10 milhões de brasileiros vão parar de pagar Imposto de Renda.
• Somando com os 10 milhões que já ficaram isentos em 2023 e 2024, no total 20 milhões de trabalhadores não precisam mais pagar nada.
• 9 em cada 10 brasileiros que pagam Imposto de Renda terão isenção total ou parcial.
• Dos declarantes do Imposto de Renda, mais de 26 milhões (65%) não vão pagar nada.

• Mais dinheiro no bolso do trabalhador: Com menos imposto descontado, a renda líquida aumenta, proporcionando mais recursos para gastos essenciais, lazer e investimentos.
• Maior justiça tributária: A medida beneficia principalmente a classe trabalhadora, reduzindo o impacto dos tributos sobre os rendimentos menores e corrigindo a defasagem histórica na tabela do Imposto de Renda.
• Estímulo à economia: Com mais dinheiro circulando, há um efeito positivo no consumo, o que impulsiona o crescimento econômico e gera mais empregos.

Como a redução acontece na prática

(Economia anual (13 salários) em relação ao que é pago hoje)

• Quem recebe até R$ 5.000: isenção total, economia anual de R$ 4.356,89.
• Quem recebe R$ 5.500: o imposto cai 75%, economia anual de R$ 3.367,68.
• Quem recebe R$ 6.000: o desconto cai 50%, economia anual de R$ 2.350,79.
• Quem recebe R$ 6.500: alívio de 25%, economia anual de R$ 1.333,90.
• Quem recebe acima de R$ 7.000: As alíquotas progressivas de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%, permanecem conforme é hoje em dia, sem aumento.

Dinheiro para você fazer o que quiser!

• Um motorista que ganha R$ 3.650,66 por mês vai sentir o alívio no bolso com a nova faixa de isenção do Imposto de Renda. No fim do ano, são R$ 1.058,71 a mais! Esse dinheiro pode ajudar na compra do material escolar do filho, pagar a revisão do carro ou garantir as compras do supermercado.

• Já um professor com salário mensal de R$ 4.867,77 terá uma economia anual de cerca de R$ 3.970,18. Uma mudança que dá mais fôlego para quem dedica a vida a ensinar e merece mais reconhecimento.

• Para um autônomo que fatura R$ 5.450,00 por mês, a nova regra significa R$ 3.202,50 a mais por ano no bolso. Para quem constrói o próprio caminho todos os dias, cada real faz diferença. Agora, sobra mais para crescer e realizar!

A ampliação da faixa de isenção resultará em uma redução da arrecadação de receita pela União da ordem de R$ 25,84 bilhões em 2026. 

Como será a compensação da medida?

• O projeto prevê a tributação mínima para altas rendas e para dividendos do exterior
• A tributação mínima das altas rendas possibilitará uma ampliação de receita de R$ 25,22 bi, além de R$ 8,9 bi adicionais da tributação de 10% na remessa de dividendos para o exterior (apenas para domiciliados no exterior).
• Trata-se de uma questão de justiça tributária: Para compensar a perda de receitas que o aumento da isenção trará, o governo irá propor um imposto mínimo de até 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês, o equivalente a R$ 600 mil por ano.

Como funciona?

1) A tributação mínima para altas rendas funciona de forma progressiva e só atinge quem ganha mais de R$ 600 mil por ano. Primeiro, soma-se toda a renda recebida no ano, incluindo salário, aluguéis, dividendos e outros rendimentos.

2) Se essa soma for menor que R$ 600 mil, não há cobrança adicional. Se ultrapassar esse valor, aplica-se uma alíquota que cresce gradualmente até 10% para quem ganha R$ 1,2 milhão ou mais.

3) Já na hora de calcular o valor do imposto devido, alguns rendimentos são excluídos, como ganhos com poupança, títulos isentos, herança, venda de bens e outros rendimentos mobiliários isentos.

Essa regra não afeta a maioria dos brasileiros. Só vai impactar 141,4 mil pessoas, ou seja, 0,13% de todos os contribuintes do país. Para se ter uma ideia, esse grupo representa apenas 0,06% da população brasileira. Ou seja, de cada 10 mil brasileiros, apenas 6 serão afetados pela mudança.

Mas isso é um novo imposto?

Não! Essa regra não cria um novo tributo, nem aumenta a alíquota geral do Imposto de Renda. O que muda é que pessoas com altos rendimentos, que atualmente pagam pouco imposto proporcionalmente ao que ganham, passarão a contribuir com uma porcentagem mínima.

• Quem já paga a alíquota mínima ou mais em imposto, não precisará pagar nada a mais. Se pagar um percentual menor do que o mínimo estabelecido, terá que complementar a diferença.
• Se um contribuinte com R$ 1,2 milhão anuais pagou 8% de IR, terá que pagar apenas mais 2% para atingir os 10%.
• Se um contribuinte com R$ 2 milhões já pagou 12% de IR, não pagará nada a mais.
• Mesmo com a implementação da alíquota mínima, a carga tributária sobre empresas e pessoas físicas no Brasil continua abaixo da média internacional. Em muitos países, a soma dos impostos que uma empresa e seus sócios pagam chega a mais de 40%.
• No Brasil, p projeto de lei estabelece um limite para garantir que essa tributação nunca ultrapasse 34%.

Correção de uma distorção histórica

Muitas pessoas de renda muito alta pagam proporcionalmente menos imposto do que a classe média, porque parte de seus ganhos vem de rendimentos isentos ou tributados de forma vantajosa, como dividendos. A ideia da nova regra é corrigir essa distorção, garantindo que todos contribuam de forma mais justa.

• Esses contribuintes pagam atualmente uma alíquota efetiva média de apenas 2,54%!
• Com a nova medida, passarão a ter alíquota efetiva média de apenas 9%, ainda assim menor que a média paga por um professor de ensino médio!

Estados e municípios perderão arrecadação?

Não. Estados e municípios não perderão arrecadação com a nova regra de isenção do Imposto de Renda. Embora haja uma redução na retenção de IR na fonte, isso será compensado pelo aumento do dinheiro em circulação na economia. Com mais pessoas deixando de pagar Imposto de Renda e ficando com mais dinheiro no bolso, o consumo de bens e serviços aumenta!

ICMS – imposto estadual cobrado sobre compras de produtos, como alimentos, roupas e eletrônicos. Com mais dinheiro disponível, as pessoas tendem a gastar mais, o que aumenta a base de arrecadação dos Estados.

ISS – imposto cobrado sobre serviços, como, por exemplo, academias, salões de beleza, transporte. Tendo mais dinheiro na economia, cresce a demanda por esses serviços, aumenta a arrecadação dos municípios.

O impacto positivo na economia compensa a perda inicial do IR retido na fonte, garantindo que estados e municípios não saiam perdendo com a nova isenção.

A reforma tributária já aprovada pelo Congresso Nacional, no fim de 2023, muda a cobrança dos impostos para o local onde os produtos e serviços são consumidos (princípio do destino). Este é um dos pilares fundamentais do no sistema tributário brasileiro. Ou seja, isso favorece estados e municípios que hoje em dia recebem menos tributos. Isso ajuda a reduzir a desigualdade e a acabar com a guerra fiscal que hoje existe no país. Sem contar que, na Reforma Tributária, foi criado o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que receberá R$ 60 bilhões por ano para estimular o crescimento das regiões.

Fonte: Agência GOV