Sistema de recepção de declarações da Receita - Foto: Divulgação/Agência Brasil
A Receita Federal alerta os Microempreendedores Individuais (MEI) sobre o prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025. O envio deve ocorrer até o fim do mês de maio de 2026.
Conforme o delegado da Receita Federal em Boa Vista, Roberto Paulo da Silva Santos, todos os empresários que optaram pelo SIMEI em qualquer período de 2025 estão obrigados a apresentar a declaração. Inclusive aqueles que não registraram faturamento durante o ano.
A DASN-Simei pode ser transmitida de forma prática pelo App MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. A Receita Federal reforça a importância de não deixar a entrega para os últimos dias, evitando dificuldades no envio e possíveis pendências cadastrais.
O contribuinte que perder o prazo estará sujeito à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos declarados, com valor mínimo de R$ 50,00. A Receita orienta os microempreendedores a manterem a regularidade do CNPJ e evitarem encargos adicionais.
Os microempreendedores devem apresentar o documento anualmente à Receita Federal para manter o CNPJ regular. Assim, podem comprovar que a empresa atua dentro das regras do regime, cujo limite de faturamento é de R$ 81 mil por ano.
Fonte: Da Redação
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