Ministério Público move ação contra Governo do Estado e Prefeitura de Alto Alegre por precariedade na educação do município

O Ministério Público de Roraima ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Governo do Estado e a Prefeitura de Alto Alegre devido à falta de estrutura na educação do município. A denúncia, protocolada no dia 28 de fevereiro, destaca a deficiência na contratação e lotação de professores, a ausência de profissionais especializados para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e hiperatividade, além da falta de monitores no transporte escolar.

A ação aponta que faltam professores regulares e auxiliares na rede pública de ensino da região. Além disso, segundo o MP, crianças com necessidades especiais não estão recebendo atendimento adequado.

O Ministério Público reforça que a oferta de ensino integral é um direito básico, e que a incapacidade do Poder Executivo de preencherem os quadros de profissionais configura negligência na administração pública. O problema, conforme a ação, não é recente.

Outro ponto abordado na ação é a falta de monitores nos ônibus escolares. Ou seja, crianças e adolescentes viajam desacompanhados, sem assistência em caso de emergências.

O MP também menciona as condições precárias das escolas. Ele cita unidades sem infraestrutura adequada, principalmente em comunidades indígenas como Raimundão I e Pium. Nas localidades, as salas de aula são improvisadas e não oferecem instalações mínimas e dignas aos alunos e professores. “Este contexto certamente contribuiu para Alto Alegre figurar com pior índice de alfabetização do país”, disse o órgão na ação oferecida à Justiça.

Além disso, a ACP relata métodos disciplinares abusivos em uma escola militarizada em Alto Alegre. Na unidade, segundo a denúncia, os estudantes estariam sendo submetidos a castigos físicos e humilhantes, como correr sob sol intenso como forma de punição.

Justificativa

O documento destaca que a Prefeitura justificou a falta de contratação de professores alegando limite de gastos previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Contudo, o Ministério Público contesta essa alegação, apontando que o Município alocou recursos para a realização do Carnaval 2025. Além de contratar uma empresa terceirizada por R$ 48,2 milhões.

“Ante resistência e a má vontade do Estado de Roraima e Município de Alto Alegre em dar cumprimento as suas obrigações constitucionais e legais em particular priorizando questões não essenciais, ignorando o estado de violação ao direito à educação das crianças e adolescentes matriculados no município impôs ao Ministério do Estado de Roraima, como única via, adequada e necessária, a propositura desta presente ação”, destaca um trecho da denúncia.

Pedidos

Diante disso, o Ministério Público pede à Justiça que o Governo do Estado e a Prefeitura do município promova a contratação e lotação imediata de professores regulares, auxiliares e monitores para transporte escolar; a adequação da infraestrutura das escolas estaduais e municipais e fim dos métodos disciplinares abusivos em escolas militarizadas.

A ação pede ainda responsabilização do Estado e do Município pela precariedade no ensino e a violação dos direitos das crianças e adolescentes.

Além disso, o MP requer a suspensão imediata de destinação de toda e qualquer verba pública vinculada a eventos festivos na sede e comunidades localizadas de Alto Alegre, enquanto perdurar a sistêmica violação ao direito à educação e não-oferecimento integral à educação por parte do Estado de
Roraima e Município de Alto Alegre. Em especial, pede em caráter de urgência a suspensão da festa de carnaval, na sede e comunidades, bancada com dinheiro público no município.

O Ministério Público também solicita que o Estado seja obrigado e enviar imediatamente às escolas estaduais das comunidades do Raimundo I e Pium de estrutura provisória, carteiras novas, quadros novos, ventiladores e centrais de ar, bebedouros e todo e qualquer material de expediente a assegurar a qualidade de ensino.

Da mesma forma, se aceita ação, a Prefeitura de Alto Alegre também deve enviar à Escola Municipal Basílio Bento estrutura provisória, carteiras novas, quadros novos, ventiladores e centrais de ar e bebedouros.

O que diz o Governo

Procurada, a Secretaria Estadual de Educação disse que em relação à falta de professores regulares, a Pasta realizou recente processo seletivo para a contratação desses profissionais. Já foram realizadas quatro convocações. A quarta convocação ocorreu no dia 20 de fevereiro com chamamento de 132 docentes para atender o interior do Estado, incluindo Alto Alegre.

Quanto aos professores auxiliares e cuidadores, a Seed informou que também realizou processo seletivo para contratar esses profissionais e as convocações vão começar a partir do dia 10 de março.

Sobre a estrutura física, a Pasta explicouu que a Escola Estadual Indígena Eurico Mandulão, na comunidade indígena Raimundão I, está recebendo obra de construção do prédio escolar. Na Escola Estadual Indígena Antônio Dias de Souza Cruz, na comunidade indígena Pium, será realizado levantamento das necessidades estruturais.

No que se refere aos monitores do transporte escolar, a Seed disse que está finalizando o levantamento das localidades em que há necessidade para então realizar as contratações desses profissionais.

Sobre as denúncias de métodos disciplinares abusivos em uma escola militarizada, a Seed, por meio da Secretaria Adjunta da Coordenação dos Colégios Estaduais Militarizados, destacou que realizará diligências in loco para apuração dos fatos e adoção de providências cabíveis.

Fonte: Da Redação